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Projeto de Resolução 476/X
Restabelece a igualdade de condições nos concursos públicos, entre os licenciados do sistema "pré-bolonha" e os mestres do sistema de atribuição de graus criado pelo Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de Março. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2009-04-22 |  Entrada

2009-04-23 |  Admissão

2009-04-23 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente

 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2009.05.13
     

2009-04-24 |  Anúncio

2009-04-27 |  Publicação
2009-05-22 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 84 Rejeitado
Contra: PS
Abstenção: PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)