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Projeto de Lei 796/X
Altera a lei de bases do sistema educativo no sentido de alargar a escolaridade obrigatória para 12 anos. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2009-05-29 |  Entrada

2009-06-02 |  Admissão

2009-06-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência
     

2009-06-03 |  Anúncio

2009-06-04 |  Discussão generalidade

2009-06-04 |  Publicação
2009-06-12 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 91 Rejeitado
Contra: PS
Abstenção: PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
A Favor: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)