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Proposta de Lei 249/X
Estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2009-01-29 |  Entrada

2009-02-02 |  Admissão

2009-02-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.02.17


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
António José Seguro (PS)
Data de nomeação: 2009.02.10

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2009.02.17
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2009.02.17
     

2009-02-04 |  Anúncio

2009-02-05 |  Publicação
2009-02-18 |  Discussão generalidade
2009-02-19 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 48 Aprovado
A Favor: PS, PSD, CDS-PP
Abstenção: PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)

2009-02-19 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.04.14

Texto Final aprovado Artigo a Artigo
Aprovado
     

2009-04-04 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comisssão de Eudcação, Desporto e Cultura da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira

2009-04-04 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional da Madeira

2009-04-18 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

2009-04-18 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores

2009-04-23 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer do Governo Regional dos Açores

2009-04-24 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 72, Texto Final apresentada pela Comissão de Educação e Ciência. Aprovado
A Favor: PS, PSD, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
Abstenção: PCP, CDS-PP, BE, PEV

2009-04-24 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança
Versão: 1

2009-05-27 |  Envio para promulgação

2009-06-08 |  Promulgação

2009-06-18 |  Referenda

2009-06-22 |  Envio INCM

2009-07-30 |  Lei (Publicação DR)
Lei 39/2009 Título: Estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança [DR I série N.º146/X/4 2009.07.30]