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Proposta de Lei 140/X/2
Primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, aprovando o Estatuto do Aluno do Ensino Básico e Secundário. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
Autor: Governo
2007-05-21 |  Entrada

2007-05-23 |  Admissão

2007-05-23 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura (pré RAR) - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-06-20


Votação na reunião da Comissão n.º 123 em 2007-06-20, Conclusões e Parecer aprovados por Unanimidade
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP
Autores do Parecer
Odete João (PS)
     

2007-05-24 |  Anúncio

2007-05-26 |  Publicação
2007-06-15 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão Permanente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira
2007-06-28 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2007-06-28 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2007-06-28 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2007-06-28 |  Discussão generalidade
2007-07-05 |  Votação na generalidade
Votação em 2007-07-05 na Reunião Plenária n.º 102 Aprovado
Contra:BE, PEV, PCP, CDS-PP
A Favor: PS, PSD

2007-07-05 |  Baixa comissão especialidade
Comissão de Educação, Ciência e Cultura (pré RAR)
     

2007-10-23 |  Baixa comissão especialidade
Obs: Recebido para redistribuição na Especialidade da Comissão de Educação, Ciência e Cultura - 8.ª CECC (pré RAR).
Comissão de Educação e Ciência

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2007-11-06
  Envio do texto final: 2007-11-16


Votação na reunião da Comissão n.º 10 em 2007-11-06, Texto Final aprovado Artigo a Artigo nas reuniões de 23, 24, 30 e 31 de Outubro e 6 de Novembro de 2007.
Aprovado
     

2007-11-30 |  Votação requerimento avocação plenário
Autores recursos
Grupos Parlamentares/Partidos:
CDS-PP
Votação em 2007-11-30 na Reunião Plenária n.º 20, Requerimento 1A, apresentado pelo CDS-PP, de Avocação a Plenário da votação na especialidade do artigo 22.º Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc)

2007-11-30 |  Votação na especialidade
Aprovado parcialmente
Votação em 2007-11-30 na Reunião Plenária n.º 20, Proposta apresentada pelo PPD/PSD de substituição do artigo 22.º constante do artigo 1.º do texto final apresentado pela Comissão de Educação e Ciencia Rejeitado
Contra:PS, PEV, PCP, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:BE
A Favor: PSD, CDS-PP
 Votação em 2007-11-30 na Reunião Plenária n.º 20, Proposta apresentada pelo CDS-PP de aditamento de novos n.ºs 3 e 4 ao artigo 22.º constante do artigo 1.º do texto final apresentado pela Comissão de Educação e Ciencia Rejeitado
Contra:PS, BE, PEV, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc)
Abstenção:PSD
A Favor: CDS-PP
 Votação em 2007-11-30 na Reunião Plenária n.º 20, Artigo 22.º constante do artigo 1.º do texto final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência Aprovado
Contra:PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS

2007-11-30 |  Votação final global
Votação em 2007-11-30 na Reunião Plenária n.º 20, Texto final apresentado pela Comissão de Educação e Ciência Aprovado
Contra:PSD, BE, PEV, PCP, CDS-PP, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PS

2007-11-30 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Primeira alteração à Lei nº 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário
Versão: 1

2007-12-10 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Obs: *
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente

  Envio da redação final: 2007-12-11


Votação na reunião da Comissão n.º 20 em 2007-12-11, Redacção Final aprovada sem votos contra.
Aprovado
     

2007-12-20 |  Envio para promulgação

2008-01-04 |  Promulgação

2008-01-04 |  Referenda

2008-01-09 |  Envio INCM

2008-01-18 |  Lei (Publicação DR)
Lei 3/2008 Título: Primeira alteração à Lei n.º 30/2002, de 20 de Dezembro, que aprova o Estatuto do Aluno dos Ensinos Básico e Secundário
Obs: V. Declaração de Rectificação n.º 12/2008, de 2008-03-18
[DR I série n.º 13/2008 2008.01.18]

2008-03-18 |  Retificação (Publicação DR)
[DR I série n.º 55 2008.03.18, Declaração de Rectificação n.º 12/2008]

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