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Projeto de Lei 538/X/3
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 3/2008, de 7 de Janeiro, alterado pela Lei n.º 21/2008, de 12 de Maio, que define os apoios especializados a prestar na educação pré-escolar e nos ensinos básico e secundário dos sectores público, particular e cooperativo. [formato DOC] [formato PDF]



Autoria
2008-06-05 |  Entrada

2008-06-12 |  Admissão

2008-06-12 |  Anúncio

2008-06-12 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente

  Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2008-07-09


Votação na reunião da Comissão n.º 60 em 2008-07-09
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, PCP, BE, Luísa Mesquita (Ninsc)
Ausência: PEV
Autores do Parecer
Jovita Ladeira (PS)
     

2008-06-14 |  Publicação
2008-07-07 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
Obs: Parecer da Comissão de Assuntos Sociais da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores
2008-07-12 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2008-09-13 |  Audição Assembleias Legislativas Regionais (Parecer do Gov. Regional ou de comissões da AR)
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14

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