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Projeto de Lei 887/X
Cria a isenção de pagamento de propinas para estudantes que se encontrem a receber o subsídio de desemprego ou o subsídio social de desemprego. [formato DOC] [formato PDF]

(Texto Inicial Substituído: Pedido do CDS-PP para correcção do artigo 1.º)
Autoria
2009-07-16 |  Entrada

2009-07-21 |  Admissão

2009-07-21 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente
     

2009-07-22 |  Anúncio

2009-07-23 |  Publicação
2009-10-14 |  Iniciativa Caducada
Obs: Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14