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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 887/X/4
Cria a isenção de pagamento de propinas para estudantes que se encontrem a receber o subsídio de desemprego ou o subsídio social de desemprego.
[formato DOC]
[formato PDF]
(Pedido do CDS-PP para correcção do artigo 1.º)
Autoria
Pedro Mota Soares (CDS-PP)
,
João Rebelo (CDS-PP)
,
Nuno Magalhães (CDS-PP)
,
Abel Baptista (CDS-PP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Hélder Amaral (CDS-PP)
2009-07-16
|
Entrada
2009-07-21
|
Admissão
2009-07-21
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Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência
- Comissão competente
2009-07-22
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Anúncio
2009-07-23
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Publicação
[DAR II série A n.º 164, 2009.07.23, da 4.ª SL da X Leg (pág. 10-11)]
2009-10-14
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Iniciativa Caducada
Obs:
Esta Iniciativa caducou em 2009-10-14