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Projeto de Lei 699/X
Cria a isenção de pagamento de propinas para estudantes que se encontrem a receber o subsídio de desemprego ou o subsídio social de desemprego. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2009-03-26 |  Entrada

2009-03-31 |  Admissão

2009-03-31 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Educação e Ciência - Comissão competente
Data do Relatório/Parecer: 2009.04.21


Aprovado por unanimidade
Autores do Parecer
André Almeida (PSD)
Data de nomeação: 2009.04.08

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2009.04.21
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2009.04.21
     

2009-04-02 |  Anúncio

2009-04-04 |  Publicação
2009-05-07 |  Discussão generalidade

2009-05-07 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 77 Rejeitado
Contra: PS
Abstenção: PSD
A Favor: PCP, CDS-PP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc), José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)