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Projeto de Resolução 432/X
Recomenda ao Governo que desenvolva todos os estudos e consultas que permitam averiguar o impacto e a exequibilidade da concessão às famílias da liberdade de escolha da escola pública a frequentar pelos educandos. [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
2009-02-19 |  Entrada

2009-02-20 |  Admissão

2009-02-20 |  Baixa comissão para discussão
2009-02-25 |  Anúncio

2009-02-27 |  Publicação
2009-04-17 |  Votação Deliberação
Votação na Reunião Plenária n.º 69 Rejeitado
Contra: PS, PCP, BE, PEV, Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor: PSD, CDS-PP, José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)