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Conteúdo da Página
Projeto de Resolução 432/X/4
Recomenda ao Governo que desenvolva todos os estudos e consultas que permitam averiguar o impacto e a exequibilidade da concessão às famílias da liberdade de escolha da escola pública a frequentar pelos educandos.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
José Paulo Areia de Carvalho (Ninsc)
2009-02-19
|
Entrada
2009-02-20
|
Admissão
2009-02-20
|
Baixa comissão para discussão
Comissão de Educação e Ciência
- Comissão competente
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2009-04-08
[DAR II série A n.º 81, 2009.03.07, da 4.ª SL da X Leg (pág. 32-32), Informação da Comissão relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do RAR]
[DAR II série A n.º 100, 2009.04.18, da 4.ª SL da X Leg (pág. 56-57), Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão do Diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República]
2009-02-25
|
Anúncio
2009-02-27
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Publicação
[DAR II série A n.º 76, 2009.02.27, da 4.ª SL da X Leg (pág. 12-13)]
2009-04-17
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Votação Deliberação
[DAR I série n.º 69, 2009.04.18, da 4.ª SL da X Leg (pág. 31-31)]
Votação em 2009-04-17 na Reunião Plenária n.º 69
Rejeitado
Contra:
PS
,
BE
,
PEV
,
PCP
,
Luísa Mesquita (Ninsc)
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
,
José Paulo Areia De Carvalho (Ninsc)