Legislação na área da Imigração e Refugiados

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Atividade parlamentar

Atividades parlamentares

Agenda Votações Iniciativas Diplomas aprovados Intervenções em Plenário Tipos de debate Apreciação de Decretos-Lei Interpelações ao Governo Inquéritos Parlamentares Perguntas ao Governo e Requerimentos Programas do Governo Moções Votos Eleições e composição de órgãos Petições Cerimónias e atos oficiais Relatórios e estatísticas da atividade parlamentar Relatórios de fiscalização da atividade do Governo Relatórios sujeitos a apreciação parlamentar Ordens de trabalho e súmulas da Conferência de Líderes

Orçamento do Estado e contas públicas

Orçamento do Estado Grandes Opções Conta Geral do Estado Programa de Estabilidade Semestre Europeu UTAO - Unidade Técnica de Apoio Orçamental

Diário da Assembleia da República

I Série II Série Separatas Debates parlamentares desde 1821

Comissões

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Conferência dos Presidentes das Comissões Parlamentares

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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas Comissão de Defesa Nacional Comissão de Assuntos Europeus Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação Comissão de Agricultura e Pescas Comissão de Educação e Ciência Comissão de Saúde Comissão de Trabalho, Segurança Social e Inclusão Comissão de Ambiente e Energia Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto Comissão de Poder Local e Coesão Territorial Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados

UE e Internacional

Assuntos europeus

Tratado de Lisboa Escrutínio de iniciativas europeias Acompanhamento dos assuntos europeus pela Assembleia da República Iniciativas europeias de acompanhamento prioritário Parlamentos nacionais da União Instituições europeias e órgãos consultivos da União Cooperação interparlamentar e relações entre os Parlamentos e as instituições europeias Iniciativa de Cidadania Europeia Perguntas frequentes

Relações Internacionais

Atividades Delegações permanentes Grupos Parlamentares de Amizade Cooperação interparlamentar Visitas oficiais

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Legislação na área da Imigração e Refugiados

I - INSTRUMENTOS LEGAIS INTERNACIONAIS E EUROPEUS E DE APLICAÇÃO NACIONAL DOS MESMOS

1 - Instrumentos Legais Internacionais
1.1 - Princípios e Direitos e Deveres Fundamentais
1.2 - Direitos dos Refugiados
1.3 - Direitos dos Apátridas e Direito de Asilo
1.4 - Direito ao Trabalho

2 - Instrumentos Legais Europeus
2.1 - Princípios e Direitos e Deveres Fundamentais
2.2 - Direito dos Refugiados
2.3 - Direito de Asilo
2.4 - União Europeia
2.4.1 - Princípios e Direitos e Deveres Fundamentais
2.4.2 - Asilo e Proteção Internacional
2.4.3 - Migração legal
2.4.4 - Migração Irregular

3 - Legislação Nacional e Programas de Aplicação da Legislação Comunitária
Legislação Nacional e Programas de Aplicação da Legislação Comunitária

II - PARTE GERAL

1 - Princípios e Direitos e Deveres Fundamentais Constantes da Constituição da República Portuguesa
Princípios e Direitos e Deveres Fundamentais Constantes da Constituição da República Portuguesa

2 - Acesso ao Direito
Acesso ao direito

3 - Entidades Públicas com Competência na Área das Migrações
3.1 - Gabinete Nacional SIRENE
3.2 - Sistema Português de Controlo de Fronteiras
3.2.1 – Coordenação do Sistema Português de Controlo de Fronteiras
3.2.1.1 – Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros
3.2.2 – Atribuições em matéria de Segurança Interna
3.2.2.1 – Guarda Nacional Republicana
3.2.2.2 – Polícia de Segurança Pública
3.2.2.3 – Polícia Judiciária
3.2.3 – Atribuições em matéria administrativa
3.2.3.1 – Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I.P.
3.2.3.2 – Instituto dos Registos e Notariado

4 - Segurança Interna e Organização da Investigação Criminal
4.1 - Segurança Interna
4.2 - Organização da Investigação Criminal
4.2.1 - Polícia de Segurança Pública
4.2.2 - Guarda Nacional Republicana

5 - Associações de Imigrantes e Mediador Sociocultural
5.1 - Associações de Imigrantes
5.2 - Mediador Sociocultural

6 - Plano Estratégico para as Migrações
Plano Estratégico para as Migrações

III - PARTE SETORIAL
1 - Concessão e Emissão de Passaportes
Concessão e emissão de passaportes

2 - Direito à Educação
2.1 - Ensino Básico e Secundário
2.2 - Ensino Superior
2.3 - Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa

3 - Direito à Saúde
Direito à Saúde

4 - Direito ao Trabalho
4.1 - Código do Trabalho
4.2 - Regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem em situação de destacamento em Portugal e no estrangeiro

5 - Direito de Asilo e Refugiados
5.1 - Centros de instalação temporária
5.2 - Concessão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas
5.3 - Concessão de asilo ou proteção subsidiária e estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária
5.4 - Definição do número mínimo de concessão anual do direito de asilo
5.5 - Assistência médica e medicamentosa

6 - Direito de Participação Política
6.1 - Eleição do Presidente da República
6.2 - Eleição para a Assembleia da República
6.3 - Eleição para o Parlamento Europeu
6.4 - Eleição para os órgãos das autarquias locais
6.5 - Recenseamento eleitoral
6.6 - Países a cujos cidadãos é reconhecida capacidade eleitoral em Portugal nas eleições dos órgãos das autarquias locais

7 - Entrada, Permanência, Saída e Afastamento de Estrangeiros do Território Nacional e Direito de Residência
7.1 - Entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
7.2 - Direito de residência

8 – Nacionalidade
Nacionalidade

9 - Prestações Sociais
9.1 - Regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem em situação de destacamento em Portugal e no estrangeiro
9.2 - Abono de família para crianças e jovens
9.3 - Proteção social na parentalidade

10 - Racismo e Discriminação
10.1 - Código Penal
10.2 - Constituição como assistente em processo penal
10.3 - Proibição de discriminações no exercício de direitos por motivos baseados na raça, cor, nacionalidade ou origem étnica
10.4 - Combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos
10.5 - Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado

11 - Registo Nacional de Menores em Situação Irregular no Território Nacional
Registo nacional de menores estrangeiros em situação irregular no território nacional

I - INSTRUMENTOS LEGAIS INTERNACIONAIS E EUROPEUS E DE APLICAÇÃO NACIONAL DOS MESMOS

1 - INSTRUMENTOS LEGAIS INTERNACIONAIS

1.1 - PRINCÍPIOS E DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS

Aviso de 9 de março de 1978
Declaração Universal dos Direitos Humanos

Lei n.º 29/78, de 12 de junho
Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos

Retificada por:
Declaração de Retificação de 6 de julho de 1978
À Lei n.º 29/78, de 12 de junho, que aprova, para ratificação, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos

Lei n.º 13/82, de 15 de junho
Aprova, para adesão, o Protocolo Facultativo Referente ao Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos

Lei n.º 45/78, de 11 de julho
Pacto Internacional sobre os Direitos Económicos, Sociais e Culturais

1.2 - DIREITOS DOS REFUGIADOS

Decreto-Lei n.º 43201, de 1 de outubro de 1960
Convenção das Nações Unidas sobre o Estatuto dos Refugiados

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 281/76, de 17 de abril
Dá nova redação ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43201, de 1 de outubro de 1960, que aprovou para adesão a Convenção de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados

Decreto n.º 207/75, de 17 de abril
Aprova, para adesão, o Protocolo de Nova Iorque de 31 de janeiro de 1967, adicional à Convenção Relativa ao Estatuto dos Refugiados, concluída em Genebra em 28 de julho de 1951

Decreto-Lei n.º 281/76, de 17 de abril
Dá nova redação ao artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 43 201, de 1 de outubro de 1960, que aprovou para adesão a Convenção de 1951 Relativa ao Estatuto dos Refugiados, substituindo a reserva aí formulada pela que consta do presente diploma. Enuncia uma nova reserva ao Protocolo adicional aprovado, para adesão, pelo Decreto n.º 207/75, de 17 de abril

Estatuto do Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados

1.3 - DIREITOS DOS APÁTRIDAS E DIREITO DE ASILO

Declaração das Nações Unidas sobre o Asilo Territorial

Resolução da Assembleia da República n.º 106/2012, de 7 de agosto
Aprova, para adesão, a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, adotada em Nova Iorque em 30 de agosto de 1961
Trabalhos preparatórios

Decreto do Presidente da República n.º 133/2012, de 7 de agosto
Ratifica a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, adotada em Nova Iorque em 30 de agosto de 1961

Resolução da Assembleia da República n.º 107/2012, de 7 de agosto
Aprova, para adesão, a Convenção Relativa ao Estatuto dos Apátridas, adotada em Nova Iorque em 28 de setembro de 1954
Trabalhos preparatórios

Decreto do Presidente da República n.º 134/2012, de 7 de agosto
Ratifica a Convenção Relativa ao Estatuto dos Apátridas, adotada em Nova Iorque em 28 de setembro de 1954

1.4 - DIREITO AO TRABALHO

Lei n.º 50/78, de 25 de julho
Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 97 da OIT, relativa aos trabalhadores migrantes

Lei n.º 52/78, de 25 de julho
Aprova, para ratificação, a Convenção n.º 143 da OIT, relativa às migrações em condições abusivas e à promoção de igualdade de oportunidades e de tratamento dos trabalhadores migrantes

2 - INSTRUMENTOS LEGAIS EUROPEUS

2.1 - PRINCÍPIOS E DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS

Lei n.º 65/78, de 13 de outubro (versão atualizada com as modificações introduzidas pelo Protocolo n.° 11 acompanhada do Protocolo adicional e dos Protocolos n.ºs 4, 6, 7 e 13)
Aprova, para ratificação, a Convenção Europeia dos Direitos Humanos

Retificado por:
Declaração de Retificação de 14 de dezembro de 1978
De ter sido retificada a Lei n.º 65/78, de 13 de outubro, que aprova, para retificação, a Convenção Europeia dos Direitos Humanos

Lei n.º 12/87, de 7 de abril
Eliminação de reservas à Convenção Europeia dos Direitos Humanos

2.2 - DIREITOS DOS REFUGIADOS

Decreto n.º 75/81, de 16 de junho
Aprova, para ratificação, o Acordo Europeu Relativo à Supressão de Vistos para os Refugiados

Decreto n.º 140/81, de 15 de dezembro
Aprova para ratificação o Acordo Europeu sobre a Transferência de Responsabilidade Relativa a Refugiados

2.3 - DIREITO DE ASILO

Declaração relativa ao Asilo Territorial

Resolução da Assembleia da República n.º 34/92, de 18 de dezembro
Aprova para ratificação, a Convenção sobre a Determinação do Estado Responsável pela Análise de Um Pedido de Asilo Apresentado Num Estado Membro das Comunidades Europeias
Trabalhos preparatórios

2.4 - UNIÃO EUROPEIA

2.4.1 - PRINCÍPIOS E DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS

Tratado da União Europeia

Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

Convenção de Aplicação do Acordo de Schengen

Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia

2.4.2 - ASILO E PROTEÇÃO INTERNACIONAL

Diretiva 2001/55/CE do Conselho, de 20 de julho de 2001, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados-Membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento

Diretiva 2008/115/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de dezembro de 2008, relativa a normas e procedimentos comuns nos Estados-Membros para o regresso de nacionais de países terceiros em situação irregular

Diretiva 2011/95/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, que estabelece normas relativas às condições a preencher pelos nacionais de países terceiros ou por apátridas para poderem beneficiar de proteção internacional, a um estatuto uniforme para refugiados ou pessoas elegíveis para proteção subsidiária e ao conteúdo da proteção concedida

Diretiva 2013/32/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativa a procedimentos comuns de concessão e retirada do estatuto de proteção internacional

Diretiva 2013/33/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece normas em matéria de acolhimento dos requerentes de proteção internacional

Regulamento (UE) n.º 603/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, relativo à criação do sistema «Eurodac» de comparação de impressões digitais para efeitos da aplicação efetiva do Regulamento (UE) n. 604/2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou um apátrida, e de pedidos de comparação com os dados Eurodac apresentados pelas autoridades responsáveis dos Estados-Membros e pela Europol para fins de aplicação da lei e que altera o Regulamento (UE) n.º 1077/2011 que cria uma Agência europeia para a gestão operacional de sistemas informáticos de grande escala no espaço de liberdade, segurança e justiça

Regulamento (UE) n.º 604/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho de 2013, que estabelece os critérios e mecanismos de determinação do Estado-Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional apresentado num dos Estados-Membros por um nacional de um país terceiro ou por um apátrida

Regulamento (UE) n.º 514/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que estabelece disposições gerais aplicáveis ao fundo para o Asilo, a Migração e a Integração e ao instrumento de apoio financeiro à cooperação policial, à prevenção e luta contra a criminalidade e à gestão de crises

Regulamento (UE) n.º 516/2014 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de abril de 2014, que cria o Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração, que altera a Decisão 2008/381/CE do Conselho e que revoga as Decisões n.º 573/2007/CE e n.º 575/2007/CE do Parlamento Europeu e do Conselho e a Decisão 2007/435/CE do Conselho

Regulamento (UE) 2021/2303 do Parlamento Europeu e do Conselho de 15 de dezembro de 2021, relativo à Agência da União Europeia para o Asilo e que revoga o Regulamento (UE) n.º 439/2010

Regulamento de Execução (UE) n.º 801/2014 da Comissão, de 24 de julho de 2014, que estabelece o calendário e outras condições de execução relacionadas com o mecanismo de afetação de recursos para o programa de reinstalação da União ao abrigo do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração

Decisão n.º 896/2006/CE do Parlamento Europeu e do Conselho de 14 de junho de 2006, que estabelece um regime simplificado de controlo de pessoas nas fronteiras externas, baseado no reconhecimento unilateral pelos Estados-Membros para efeitos de trânsito pelos seus territórios de determinadas autorizações de residência emitidas pela Suíça e pelo Liechtenstein

Decisão do Conselho, de 5 de outubro de 2006, relativa ao estabelecimento de um mecanismo de informação mútua sobre as medidas dos Estados-Membros nos domínios do asilo e da imigração (2006/688/CE)

Decisão do Conselho, de 14 de maio de 2008, que cria uma Rede Europeia das Migrações (2008/381/CE)

Decisão da Comissão de 19 de março de 2015, que aprova o programa nacional de Portugal com vista a receber apoio financeiro do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração para o período 2014-2020

2.4.3 - MIGRAÇÃO LEGAL

Diretiva 2003/86/CE do Conselho, de 22 de setembro de 2003, relativo ao reagrupamento familiar

Diretiva 2003/109/CE do Conselho, de 25 de novembro de 2003, relativa ao estatuto dos nacionais de países terceiros residentes de longa duração

Diretiva 2009/50/CE do Conselho, de 25 de maio de 2009, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado

Diretiva 2011/98/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro de 2011, relativa a um procedimento de pedido único de concessão de uma autorização única para os nacionais de países terceiros residirem e trabalharem no território de um Estado-Membro e a um conjunto comum de direitos para os trabalhadores de países terceiros que residem legalmente num Estado-Membro

Diretiva 2014/36/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de fevereiro de 2014, relativa às condições de entrada e de permanência de nacionais de países terceiros para efeitos de trabalho sazonal

Diretiva 2014/66/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de maio de 2014, relativa às condições de entrada e residência de nacionais de países terceiros no quadro de transferências dentro das empresas

Diretiva 2016/801/UE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de maio de 2016, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de investigação, de estudos, de formação, de voluntariado, de programas de intercâmbio de estudantes, de projetos educativos e de colocação au pair

Regulamento (UE) 2019/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à criação de uma rede europeia de agentes de ligação da imigração

Regulamento (CE) n.º 1030/2002 do Conselho, de 13 de junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros

2.4.4 - MIGRAÇÃO IRREGULAR

Diretiva 2001/40/CE do Conselho de 28 de maio de 2001, relativa ao reconhecimento mútuo de decisões de afastamento de nacionais de países terceiros

Diretiva 2002/90/CE do Conselho, de 28 de novembro de 2002, relativa à definição do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares

Diretiva 2003/110/CE do Conselho de 25 de novembro, relativa ao apoio em caso de trânsito para efeitos de afastamento por via aérea

Diretiva 2004/81/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa ao título de residência concedido aos nacionais de países terceiros que sejam vítimas do tráfico de seres humanos ou objeto de uma ação de auxílio à imigração ilegal, e que cooperem com as autoridades competentes

Diretiva 2004/82/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à obrigação de comunicação de dados dos passageiros pelas transportadoras

Diretiva 2009/52/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2009, que estabelece normas mínimas sobre sanções e medidas contra os empregadores de nacionais de países terceiros em situação irregular

Decisão-Quadro 2002/946/JAI do Conselho de 28 de novembro de 2002, relativa ao reforço do quadro penal para a prevenção do auxílio à entrada, ao trânsito e à residência irregulares

Decisão n.º 2004/573/CE do Conselho, de 29 de abril de 2004, relativa à organização de voos comuns para o afastamento do território de dois ou mais Estados-Membros de nacionais de países terceiros que estejam sujeitos a decisões individuais de afastamento

Regulamento (UE) 2019/1240 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de 2019, relativo à criação de uma rede europeia de agentes de ligação da imigração

3 - LEGISLAÇÃO NACIONAL E PROGRAMAS DE APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO COMUNITÁRIA

Portaria n.º 407/2015, de 24 de novembro - Texto consolidado
Define as condições de acesso e as regras gerais de cofinanciamento comunitário aos projetos apresentados ao abrigo do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração

Alterada por:
Portaria 156-A/2016, de 2 de junho
Alteração à Portaria n.º 407/2015, de 24 de novembro, que define as condições de acesso e as regras gerais de cofinanciamento comunitário aos projetos apresentados ao abrigo do Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração (FAMI)

Resolução do Conselho de Ministros n.º 141/2019, de 20 de agosto
Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações

Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2020, de 23 de novembro
Estabelece um sistema único de acolhimento e integração de requerentes e beneficiários de proteção internacional

Resolução do Conselho de Ministros n.º 91/2021, de 9 de julho
Aprova o projeto-piloto «Integrar Valoriza»

II - PARTE GERAL

1 - PRINCÍPIOS E DIREITOS E DEVERES FUNDAMENTAIS CONSTANTES DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA

Artigo 7.º - Relações internacionais
Artigo 8.º - Direito internacional
Artigo 9.º- Tarefas fundamentais do Estado
Artigo 12.º - Princípio da universalidade
Artigo 13.º - Princípio da igualdade
Artigo 15.º - Estrangeiros, apátridas, cidadãos europeus
Artigo 16.º - Âmbito e sentido dos direitos fundamentais
Artigo 17.º - Regime dos direitos, liberdades e garantias
Artigo 18.º - Força jurídica
Artigo 19.º - Suspensão do exercício de direitos
Artigo 20.º - Acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva
Artigo 21.º- Direito de resistência
Artigo 22.º - Responsabilidade das entidades públicas
Artigo 23.º - Provedor de Justiça
Artigo 24.º- Direito à vida
Artigo 25.º- Direito à integridade pessoal
Artigo 26.º - Outros direitos pessoais
Artigo 27.º- Direito à liberdade e à segurança
Artigo 28.º - Prisão preventiva
Artigo 29.º - Aplicação da lei criminal
Artigo 30.º- Limites das penas e das medidas de segurança
Artigo 31.º - Habeas corpus
Artigo 32.º- Garantias de processo criminal
Artigo 33.º- Expulsão, extradição e direito de asilo
Artigo 41.º- Liberdade de consciência, de religião e de culto
Artigo 46.º - Liberdade de associação
Artigo 59.º - Direitos dos trabalhadores
Artigo 74.º - Ensino

2 - ACESSO AO DIREITO

Lei n.º 34/2004, de 29 de julho - Texto consolidado
Altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais e transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2003/8/CE, do Conselho, de 27 de janeiro, relativa à melhoria do acesso à justiça nos litígios transfronteiriços através do estabelecimento de regras mínimas comuns relativas ao apoio judiciário no âmbito desses litígios
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto
Primeira alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 40/2018, de 8 de agosto
Determina a atualização anual dos honorários dos serviços jurídicos prestados pelos advogados no âmbito do apoio judiciário, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, que altera o regime de acesso ao direito e aos tribunais
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 120/2018, de 27 de dezembro
Estabelece regras uniformes para a verificação da situação de insuficiência económica a ter em conta no reconhecimento do direito à atribuição e manutenção dos apoios sociais ou subsídios sujeitos a condição de recursos
Lei n.º 2/2020, de 31 de março
Orçamento do Estado para 2020 – artigo 389.º
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 45/2023, de 17 de agosto
Reforça a proteção das vítimas de crimes contra a liberdade sexual, alterando o Código Penal, a Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, e o Estatuto da Vítima
Trabalhos preparatórios
Outras informações:
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 637/2013, de 21 de outubro
Declara com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante do n.º 4 do artigo 28.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 353/2017, de 13 de setembro
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma constante da alínea c) do n.º 5 do artigo 29.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018, de 7 de junho
Declara a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma do artigo 7.º, n.º 3, Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto, na parte em que recusa proteção jurídica a pessoas coletivas com fins lucrativos, sem consideração pela concreta situação económica das mesmas, por violação do artigo 20.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa
Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 515/2020, de 18 de novembro
Declara, com força obrigatória geral, a inconstitucionalidade da norma da alínea a) do n.º 5 do artigo 24.º da Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, com o sentido de que o prazo interrompido por aplicação do n.º 4 do mesmo artigo se inicia com a notificação ao patrono nomeado da sua designação, quando o requerente do apoio judiciário desconheça essa nomeação, por dela ainda não ter sido notificado
Regulamentada por:
Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro - Texto consolidado
Regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto
Alterada por:
Portaria n.º 210/2008, de 29 de fevereiro
Altera a Portaria n.º 10/2008, de 3 de Janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto
Portaria n.º 654/2010, de 11 de agosto
Procede à segunda alteração da Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de julho, na redação dada pela Lei n.º 47/2007, de 28 de agosto
Portaria n.º 319/2011, de 30 de dezembro
Terceira alteração à Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito

Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro^[¹^] - Texto consolidado
Aprova a tabela de honorários dos advogados, advogados estagiários e solicitadores pelos serviços que prestem no âmbito da proteção jurídica

Alterada por:
Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro
Regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de julho
Portaria n.º 210/2008, de 29 de fevereiro
Altera a Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro, que regulamenta a lei do acesso ao direito, aprovada pela Lei n.º 34/2004, de 29 de julho
Portaria n.º 161/2020, de 30 de junho
Atualiza o valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro
Portaria n.º 200/2022, de 1 de agosto
Atualiza o valor da unidade de referência constante da tabela anexa à Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro

_______________
[1] A Portaria n.º 1386/2004, de 10 de novembro, foi revogada pelo artigo 36.º da Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro, com exceção do respetivo anexo relativo à tabela de honorários para a proteção jurídica, que se manteve em vigor. Por sua vez, o artigo 36.º da Portaria n.º 10/2008, de 3 de janeiro, foi revogado pela alínea b) do artigo 2.º da Portaria n.º 210/2008, de 29 de fevereiro.

3 – ENTIDADES PÚBLICAS COM COMPETÊNCIA NA ÁREA DAS MIGRAÇÕES

3.1 - GABINETE NACIONAL SIRENE

Decreto-Lei n.º 122/2021, de 30 de dezembro - Texto consolidado
Aprova a orgânica do Gabinete Nacional SIRENE

Alterada por:
Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho
Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

3.2 – SISTEMA PORTUGUÊS DE CONTROLO DE FRONTEIRAS

Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro - Texto consolidado
Aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, alterando as Leis n.ºs 53/2008, de 29 de agosto, 53/2007, de 31 de agosto, 63/2007, de 6 de novembro, e 49/2008, de 27 de agosto, e revogando o Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Lei n.º 89/2021, de 16 de dezembro
Prorroga o prazo de entrada em vigor da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 11/2022, de 6 de maio
Alteração ao prazo de produção de efeitos da Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro, que aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho
Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

Lei n.º 53/2023, de 31 de agosto
Transpõe a Diretiva (UE) 2021/1883, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado
Trabalhos preparatórios

3.2.1 - COORDENAÇÃO DO SISTEMA PORTUGUÊS DE CONTROLO DE FRONTEIRAS

3.2.1.1 - UNIDADE DE COORDENAÇÃO DE FRONTEIRAS E ESTRANGEIROS

Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto- Texto consolidado–artigo 23.º-B
Aprova a Lei de Segurança Interna
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho
Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

Decreto-Lei n.º 99-A/2023, de 27 de outubro
Aprova a orgânica da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros

3.2.2 – ATRIBUIÇÕES EM MATÉRIA DE SEGURANÇA INTERNA

3.2.2.1 - GUARDA NACIONAL REPUBLICANA

Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro – Texto consolidado
Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana
Trabalhos preparatórios

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 1-A/2008, de 4 de janeiro
Retifica a Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro, que aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana

Alterada por:
Decreto-Lei n.º 113/2018, de 18 de dezembro
Cria a Unidade de Emergência de Proteção e Socorro na Guarda Nacional Republicana

Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro
Aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 53/2023, de 31 de agosto
Transpõe a Diretiva (UE) 2021/1883, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado
Trabalhos preparatórios

3.2.2.2 - POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto – Texto consolidado
Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública
Trabalhos preparatórios

Alterada por:

Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro
Aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 53/2023, de 31 de agosto
Transpõe a Diretiva (UE) 2021/1883, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado
Trabalhos preparatórios

3.2.2.3 - POLÍCIA JUDICIÁRIA

Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de setembro– Texto consolidado
Aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária

Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 55/2019, de 23 de janeiro
Retifica o Decreto-Lei n.º 137/2019, de 13 de setembro, da Justiça, que aprova a nova estrutura organizacional da Polícia Judiciária

Alterado por:
Lei n.º 79/2021, de 23 de outubro
Transpõe a Diretiva (UE) 2019/713 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2019, relativa ao combate à fraude e à contrafação de meios de pagamento que não em numerário
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 2/2023, de 24 de novembro
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando a Lei de Combate ao Terrorismo, o Código Penal, o Código de Processo Penal e legislação conexa
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 8/2023, de 16 de janeiro
Procede à revisão das competências da Polícia Judiciária no âmbito da Unidade Nacional Europol e do Gabinete Nacional Interpol, bem como das competências do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional

Lei n.º 35/2023, de 31 de janeiro
Aprova a Lei da Saúde Mental, altera legislação conexa, o Código Penal, o Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e o Código Civil e revoga a Lei n.º 36/98, de 24 de julho
Trabalhos preparatórios

3.2.3 – ATRIBUIÇÕES EM MATÉRIA ADMINISTRATIVA

3.2.3.1 - AGÊNCIA PARA A INTEGRAÇÃO, MIGRAÇÕES E ASILO, I. P.

Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho
Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

Regulamentada por:
Portaria n.º 324-A/2023, de 27 de outubro
Aprova os Estatutos da Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

3.2.3.2 - INSTITUTO DOS REGISTOS E DO NOTARIADO

Decreto-Lei n.º 148/2012, de 12 de julho– Texto consolidado
Aprova a orgânica do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P.

Alterado por:
Lei n.º 89/2017, de 21 de agosto
Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho
Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

Outras informações:
Resolução do Conselho de Ministros n.º 12-B/2015, de 30 de março
Aprova o Plano Estratégico para as Migrações (2015-2020)

Deliberação n.º 1243/2016, de 4 de julho
Criação de Equipa de Projeto para o Observatório das Migrações

Deliberação n.º 227/2019, de 8 de março
Criação da Equipa de Projeto sobre Desigualdades Interseccionais

Resolução do Conselho de Ministros n.º 74/2023, de 14 de julho
Aprova a 9.ª geração do «Programa Escolhas», para o período de 2023 a 2026

4. – SEGURANÇA INTERNA E ORGANIZAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

4.1 – SEGURANÇA INTERNA

Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto - Texto consolidado
Aprova a Lei de Segurança Interna
Trabalhos preparatórios

Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 66-A/2008, de 28 de outubro
Retifica a Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna
Alterada por:
Lei n.º 59/2015, de 24 de junho
Primeira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, modificando a composição do Conselho Superior de Segurança Interna e a organização e o funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorismo
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 49/2017, de 24 de maio
Cria o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional
Lei n.º 21/2019, de 25 de fevereiro
Regula a transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, e procede à terceira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro
Aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, alterando as Leis n.ºs 53/2008, de 29 de agosto, 53/2007, de 31 de agosto, 63/2007, de 6 de novembro, e 49/2008, de 27 de agosto, e revogando o Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 122/2021, de 30 de dezembro
Aprova a orgânica do Gabinete Nacional SIRENE
Lei n.º 24/2022, de 16 de dezembro
Reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho
Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.
Decreto-Lei n.º 99-A/2023, de 27 de outubro
Aprova a orgânica da Unidade de Coordenação de Fronteiras e Estrangeiros

Decreto-Lei n.º 49/2017, de 24 de maio
Cria o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional

Regulamentado por:
Decreto-Lei n.º 10/2020, de 11 de março - Texto consolidado
Estabelece a orgânica do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 122/2021, de 30 de dezembro
Aprova a orgânica do Gabinete Nacional SIRENE
Decreto-Lei n.º 8/2023, de 31 de janeiro
Procede à revisão das competências da Polícia Judiciária no âmbito da Unidade Nacional Europol e do Gabinete Nacional Interpol, bem como das competências do Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional

4.2 – ORGANIZAÇÃO DA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL

Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto – Texto consolidado
Aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Lei n.º 34/2013, de 16 de maio
Estabelece o regime do exercício da atividade de segurança privada e procede à primeira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto (Lei de Organização da Investigação Criminal)
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 38/2015, de 11 de maio
Primeira alteração à Lei n.º 73/2009, de 12 de agosto, que estabelece as condições e os procedimentos a aplicar para assegurar a interoperabilidade entre sistemas de informação dos órgãos de polícia criminal, e segunda alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 57/2015, de 23 de junho
Terceira alteração à Lei n.º 49/2008, de 27 de agosto, que aprova a Lei de Organização da Investigação Criminal, de modo a abranger todos os ilícitos criminais relacionados com o terrorismo
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro
Aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, alterando as Leis n.ºs 53/2008, de 29 de agosto, 53/2007, de 31 de agosto, 63/2007, de 6 de novembro, e 49/2008, de 27 de agosto, e revogando o Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 24/2022, de 16 de dezembro
Reestrutura o Ponto Único de Contacto para a Cooperação Policial Internacional
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 2/2023, de 24 de novembro
Completa a transposição da Diretiva (UE) 2017/541, alterando a Lei de Combate ao Terrorismo, o Código Penal, o Código de Processo Penal e legislação conexa
Trabalhos preparatórios

4.2.1 – POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

Lei n.º 53/2007, de 31 de agosto - Texto consolidado
Aprova a orgânica da Polícia de Segurança Pública
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro
Aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, alterando as Leis n.ºs 53/2008, de 29 de agosto, 53/2007, de 31 de agosto, 63/2007, de 6 de novembro, e 49/2008, de 27 de agosto, e revogando o Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 53/2023, de 31 de agosto
Transpõe a Diretiva (UE) 2021/1883, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado
Trabalhos preparatórios

4.2.2 – GUARDA NACIONAL REPUBLICANA

Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro – Texto consolidado
Aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana
Trabalhos preparatórios

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 1-A/2008, de 4 de janeiro
Retifica a Lei n.º 63/2007, de 6 de novembro, que aprova a orgânica da Guarda Nacional Republicana

Alterada por:
Decreto-Lei n.º 113/2018, de 18 de dezembro
Cria a Unidade de Emergência de Proteção e Socorro na Guarda Nacional Republicana

Lei n.º 73/2021, de 12 de novembro
Aprova a reestruturação do sistema português de controlo de fronteiras, procedendo à reformulação do regime das forças e serviços que exercem a atividade de segurança interna e fixando outras regras de reafetação de competências e recursos do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, alterando as Leis n.ºs 53/2008, de 29 de agosto, 53/2007, de 31 de agosto, 63/2007, de 6 de novembro, e 49/2008, de 27 de agosto, e revogando o Decreto-Lei n.º 252/2000, de 16 de outubro
Trabalhos preparatórios

Lei n.º 53/2023, de 31 de agosto
Transpõe a Diretiva (UE) 2021/1883, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado
Trabalhos preparatórios

5 - ASSOCIAÇÕES DE IMIGRANTES E MEDIADOR SOCIOCULTURAL

5.1 - ASSOCIAÇÕES DE IMIGRANTES

Lei n.º 115/99, de 3 de agosto - Texto consolidado
Regime jurídico das associações de imigrantes
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de agosto, e aos Decretos-Leis n.ºs 75/2000, de 9 de maio, 35 781, de 5 de agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de junho
Lei n.º 36/2021, de 14 de junho
Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho
Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.
Regulamentada por:
Decreto-Lei n.º 75/2000, de 9 de maio - Texto consolidado
Regulamenta a Lei n.º 115/99, de 3 de agosto, que tem por objetivo estabelecer o regime de constituição e os direitos e deveres das associações representativas dos imigrantes e seus descendentes
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 34/2008, de 26 de fevereiro
No uso da autorização legislativa concedida pela Lei n.º 26/2007, de 23 de julho, aprova o Regulamento das Custas Processuais, procedendo à revogação do Código das Custas Judiciais e a alterações ao Código de Processo Civil, ao Código de Processo Penal, ao Código de Procedimento e de Processo Tributário, ao Código do Registo Comercial, ao Código do Registo Civil, ao Decreto-Lei n.º 269/98, de 28 de agosto, à Lei n.º 115/99, de 3 de agosto, e aos Decretos-Leis n.ºs 75/2000, de 9 de maio, 35 781, de 5 de agosto de 1946, e 108/2006, de 8 de junho
Lei n.º 36/2021, de 14 de junho
Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho
Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

5.2 - MEDIADOR SOCIOCULTURAL

Lei n.º 105/2001, de 31 de agosto
Estabelece o estatuto legal do mediador sociocultural
Trabalhos preparatórios

6 - PLANO ESTRATÉGICO PARA AS MIGRAÇÕES

Resolução do Conselho de Ministros n.º 12-B/2015, de 20 de março
Aprova o Plano Estratégico para as Migrações (2015 -2020)

III - PARTE SETORIAL

1 - CONCESSÃO E EMISSÃO DE PASSAPORTES

Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio - Texto consolidado
Aprova o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 278/2000, de 10 de novembro ^[1]
Altera para 1 de janeiro de 2001 a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o novo regime legal da concessão e emissão de passaportes
Decreto-Lei n.º 108/2004, de 11 de maio
Altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes
Lei n.º 13/2005, de 26 de janeiro
Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2004, de 11 de maio (altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes)
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 138/2006, de 26 de julho
Quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão do passaporte eletrónico português
Decreto-Lei n.º 97/2011, de 20 de setembro
Transfere a competência da concessão do passaporte comum dos governos civis para o diretor nacional do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, procedendo à quarta alteração do Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão do passaporte eletrónico português
Decreto-Lei n.º 54/2015, de 16 de abril
Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprovou o novo regime legal da concessão e emissão dos passaportes
Lei n.º 32/2017, de 1 de junho
Segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel Digital, e sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 19/2018, de 14 de março
Altera o regime legal de concessão e emissão dos passaportes
Lei n.º 49/2018, de 14 de agosto
Cria o regime jurídico do maior acompanhado, eliminando os institutos da interdição e da inabilitação, previstos no Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho
Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.
Regulamentado por:
Portaria n.º 1193-B/2000, de 19 de dezembro
Aprova os modelos de impressos de passaporte, respetivamente para o passaporte comum, diplomático, especial e para estrangeiros
Portaria n.º 1245/2006, de 25 de agosto
Define o regime das taxas aplicadas à emissão do passaporte eletrónico
Alterada pela:
Portaria n.º 418/2011, de 16 de março
Altera a Portaria n.º 1245/2006, de 25 de agosto
Portaria n.º 270/2011, de 22 de setembro
Segunda alteração à portaria n.º 1245/2006, de 25 de agosto, que define o regime das taxas aplicadas à emissão do passaporte eletrónico
Portaria n.º 717/2013, de 31 de outubro
Alteração à Portaria n.º 1245/2006, de 25 de agosto
Portaria n.º 397/2018, de 13 de agosto
Quarta alteração à Portaria n.º 1245/2006, de 25 de agosto, que define o regime das taxas aplicadas à emissão do passaporte eletrónico
Portaria n.º 568/2009, de 28 de maio
Estabelece as regras de cumprimento das especificações do Passaporte Eletrónico Português de acordo com as disposições comunitárias aplicáveis

___________________________
[1] O Decreto-Lei n.º 278/2000, de 10 de novembro, foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 138/2006, de 26 de julho.

2 - DIREITO À EDUCAÇÃO

2.1 - ENSINO BÁSICO E SECUNDÁRIO

Decreto-Lei n.º 227/2005, de 28 de dezembro - Texto consolidado
Define o novo regime de concessão de equivalência de habilitações estrangeiras dos ensinos básico e secundário, revogando parcialmente o Decreto-Lei n.º 219/97, de 20 de agosto

Ratificado pela:
Declaração de Retificação n.º 9/2006, de 6 de fevereiro
Declara ter sido retificado e republicados os anexos I e II do Decreto-Lei n.º 227/2005, de 28 de dezembro, do Ministério da Educação, que define o novo regime de concessão de equivalência de habilitações estrangeiras dos ensinos básico e secundário, revogando parcialmente o Decreto-Lei n.º 219/97, de 20 de agosto
Regulamentado por:
Portaria n.º 224/2006, de 8 de março
Aprova as tabelas comparativas entre o sistema de ensino português e outros sistemas de ensino, bem como as tabelas de conversão dos sistemas de classificação correspondentes, nos termos da alínea a) do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 227/2005, de 28 de dezembro
Portaria n.º 699/2006, de 12 de julho
Aprova as tabelas comparativas entre o sistema de ensino português e outros sistemas de ensino, bem como as tabelas de conversão dos sistemas de classificação correspondentes respeitantes a vários países. Revoga o despacho n.º 27249/2004, de 9 de dezembro
Despacho n.º 6649/2005, de 31 de março
Estabelece a equiparação entre as habilitações adquiridas no passado em estabelecimentos de ensino público, particular ou cooperativo, com atividade reconhecida pelo Ministério da Educação à data da emissão do respetivo certificado de habilitações, e o seu enquadramento em função dos planos de estudo em vigor das instituições de ensino superior públicas

Retificado por:
Retificação n.º 1224/2005, de 18 de julho
Retifica o despacho que estabelece a equiparação entre as habilitações académicas adquiridas no passado em estabelecimentos de ensino público, particular ou cooperativo
Despacho n.º 12 981/2007, de 25 de junho
Define o modo de atribuição da classificação final no ensino secundário a alunos com equivalência de sistema de ensino estrangeiro

2.2 - ENSINO SUPERIOR

Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março - Texto consolidado
Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 107/2008, de 25 de junho
Altera os Decretos-Leis n.os 74/2006, de 24 de março, 316/76, de 29 de abril, 42/2005, de 22 de fevereiro, e 67/2005, de 15 de março, promovendo o aprofundamento do Processo de Bolonha no ensino superior, assim como uma maior simplificação e desburocratização de procedimentos no âmbito da autorização de funcionamento de cursos, introduzindo medidas que garantem maior flexibilidade no acesso à formação superior, criando o regime legal de estudante a tempo parcial, permitindo a frequência de disciplinas avulsas por estudantes e não estudantes, apoiando os diplomados estagiários e simplificando o processo de comprovação da titularidade dos graus e diplomas
Decreto-Lei n.º 230/2009, de 14 de setembro
Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, que aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, e determina a desmaterialização de procedimentos relativos ao processo individual do estudante e à emissão dos documentos comprovativos da titularidade dos graus e diplomas, e simplifica o procedimento relativo à equiparação a bolseiro de docentes, investigadores e outros trabalhadores das instituições de ensino superior públicas

Declaração de Retificação n.º 81/2009, de 27 de outubro
Retifica o Decreto-Lei n.º 230/2009, de 14 de setembro, do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, que procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março e simplifica o procedimento relativo à equiparação a bolseiro de docentes, investigadores e outros trabalhadores das instituições de ensino superior públicas

Decreto-Lei n.º 115/2013, de 7 de agosto
Procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 74/2006, de 24 de março, que aprova o regime jurídico dos graus académicos e diplomas do ensino superior

Decreto-Lei n.º 63/2016, de 13 de setembro
Cria o diploma de técnico superior profissional

Decreto-Lei n.º 65/2018, de 16 de agosto
Altera o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior

Decreto-Lei n.º 27/2021, de 16 de abril
Adequa e moderniza o regime de incentivos à cooperação das instituições de ensino superior com a Administração Pública e as empresas e o apoio à diversificação da oferta formativa e a aprendizagem ao longo da vida

Decreto-Lei n.º 13/2022, de 12 de janeiro
Aprova o Regime Jurídico do Ensino Superior Público Policial e consagra a sua organização e especificidades no contexto do ensino superior público nacional

Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto - Texto consolidado
Aprova o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 86/2023, de 10 de outubro
Altera o regime jurídico de reconhecimento de graus académicos e diplomas de ensino superior atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras

Regulamentado por:
Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro
Regula aspetos da tramitação procedimental do reconhecimento de graus académicos e diplomas atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras

Alterada por:

Portaria n.º 43/2020, de 14 de fevereiro

Altera a Portaria n.º 33/2019, de 25 de janeiro, que regula aspetos da tramitação procedimental do reconhecimento de graus académicos e diplomas atribuídos por instituições de ensino superior estrangeiras
Outras informações:
Deliberação n.º 2429/2008, de 9 de setembro
Reconhecimento do Grau de Doutor atribuído nos Estados-membros da União Europeia
Deliberação n.º 568/2009, de 26 de fevereiro
Reconhecimento de graus académicos de ensino superior, atribuídos no Reino Unido

Alterada por:
Deliberação n.º 1067/2019, de 9 de outubro
Reconhecimento automático de graus académicos de ensino superior conferidos no Reino Unido, vindo completar a tabela da Deliberação n.º 568/2009, de 26 de fevereiro, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto
Deliberação n.º 1642/2015, de 20 de agosto
Aprova o reconhecimento dos graus académicos estrangeiros conferidos na Ucrânia no âmbito do Processo de Bolonha
Deliberação n.º 1643/2015, de 20 de agosto
Aprova o reconhecimento dos graus académicos estrangeiros conferidos no Canadá, no âmbito do Processo de Bolonha
Deliberação n.º 1068/2019, de 9 de outubro
Reconhecimento automático de graus académicos de ensino superior atribuídos no Brasil, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto
Deliberação n.º 1069/2019, de 9 de outubro
Reconhecimento automático de graus académicos de ensino superior conferidos no 3.º Ciclo de Bolonha dos países da União Europeia, vindo completar a tabela da Deliberação n.º 2429/2008, de 9 de setembro, em conformidade com o Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto
Despacho n.º 1308/2020, de 29 de janeiro
Fixa a regra para a conversão de classificações atribuídas por instituições de ensino superior do Reino Unido para a escala de classificação portuguesa, de acordo com o Decreto-Lei n.º 66/2018, de 16 de agosto
Aviso n.º 4914/2023, de 8 de março
Atualização da tabela de emolumentos a cobrar pela Direção-Geral do Ensino Superior a partir de 1 de março de 2023

2.3 - RECONHECIMENTO DAS QUALIFICAÇÕES RELATIVAS AO ENSINO SUPERIOR NA REGIÃO EUROPA

Resolução da Assembleia da República n.º 25/2000, de 30 de março
Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Lisboa a 11 de abril de 1997
Trabalhos preparatórios

3 - DIREITO À SAÚDE

Lei n.º 95/2019, de 4 de setembro
Aprova a Lei de Bases da Saúde – Base 21
Trabalhos preparatórios

Decreto-Lei n.º 52/2022, de 4 de agosto - Texto consolidado
Estatuto do Serviço Nacional de Saúde – artigo 4.º

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 7-A/2023, de 30 de janeiro
Cria o Centro Hospitalar Universitário de Santo António, E. P. E., por fusão do Centro Hospitalar Universitário do Porto, E. P. E., e do Hospital de Magalhães Lemos, E. P. E.
Decreto-Lei n.º 102/2023, de 7 de novembro
Procede à criação, com natureza de entidades públicas empresariais, de unidades locais de saúde

Despacho n.º 25360/2001, de 12 de dezembro
Faculta aos cidadãos estrangeiros que residam legalmente em Portugal o acesso, em igualdade de tratamento ao dos beneficiários do Serviço Nacional de Saúde e aos cuidados de saúde e de assistência medicamentosa prestados pelas instituições e serviços que constituem o SNS

4 - DIREITO AO TRABALHO

4.1 - CÓDIGO DO TRABALHO

Lei n.º 7/2009 de 12 de fevereiro - Texto consolidado
Código do Trabalho – artigos 4.º e 5.º e 23.º a 28.º

4.2 - REGIME GERAL DE SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES POR CONTA DE OUTREM EM SITUAÇÃO DE DESTACAMENTO EM PORTUGAL E NO ESTRANGEIRO

Decreto-Lei n.º 64/93, de 5 de março
Regula o enquadramento no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem em situação de destacamento em Portugal e no estrangeiro

Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 109/93, de 30 de junho
De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 64/93, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que regula o enquadramento no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem em situação de destacamento em Portugal e no estrangeiro, publicado no Diário da República, n.º 54, de 5 de março de 1993
Regulamentado por:
Portaria n.º 224/96, de 24 de junho
Define as normas técnicas de execução necessárias ao reconhecimento do carácter temporário de atividade dos trabalhadores em situação de destacamento

5 - DIREITO DE ASILO E REFUGIADOS

5.1 - CENTROS DE INSTALAÇÃO TEMPORÁRIA

Lei n.º 34/94, de 14 de setembro - Texto consolidado
Define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Lei n.º 23/2007, de 4 de julho
Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto
Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho
Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

Resolução do Conselho de Ministros n.º 76/97, de 14 de maio
Estabelece orientações relativas à situação dos passageiros declarados «inadmissíveis» nos postos de fronteira dos aeroportos portugueses

Decreto-Lei n.º 85/2000, de 12 de maio
Equipara os espaços criados nos aeroportos portugueses por força da Resolução de Conselho de Ministros n.º 76/97, de 17 de abril, a centros de instalação temporária, para efeitos do disposto no n.º 4 do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 244/98, de 8 de agosto, com a redação da Lei n.º 97/99, de 26 de julho, enquanto não for aprovada a legislação a que se refere o artigo 6.º da Lei n.º 34/94, de 14 de setembro

5.2 - CONCESSÃO DE PROTEÇÃO TEMPORÁRIA NO CASO DE AFLUXO MACIÇO DE PESSOAS DESLOCADAS

Lei n.º 67/2003, de 23 de agosto - Texto consolidado
Transpõe para a ordem jurídica nacional a Diretiva n.º 2001/55/CE, do Conselho, de 20 de julho, relativa a normas mínimas em matéria de concessão de proteção temporária no caso de afluxo maciço de pessoas deslocadas e a medidas tendentes a assegurar uma repartição equilibrada do esforço assumido pelos Estados membros ao acolherem estas pessoas e suportarem as consequências decorrentes desse acolhimento
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho
Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

5.3 - CONCESSÃO DE ASILO OU PROTEÇÃO SUBSIDIÁRIA E ESTATUTOS DE REQUERENTE DE ASILO, DE REFUGIADO E DE PROTEÇÃO SUBSIDIÁRIA

Lei n.º 27/2008, de 30 de junho - Texto consolidado
Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Diretivas n.ºs 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de dezembro
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Lei n.º 26/2014, de 5 de maio
Procede à primeira alteração à Lei n.º 27/2008, de 30 de junho, que estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou proteção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de proteção subsidiária, transpondo as Diretivas n.ºs 2011/95/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de dezembro, 2013/32/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho, e 2013/33/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 26 de junho
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto
Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho
Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.
Lei n.º 41/2023, de 10 de agosto
Consagra o estatuto de apátrida
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 53/2023, de 31 de agosto
Transpõe a Diretiva (UE) 2021/1883, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado
Trabalhos preparatórios
Regulamentada por:
Portaria n.º 760/2008, de 27 de agosto
Aprovação do modelo de salvo-conduto
Portaria n.º 1042/2008, de 15 de setembro
Estabelece os termos e as garantias do acesso dos requerentes de asilo e respetivos membros da família ao Serviço Nacional de Saúde
Portaria n.º 1432/2008, de 10 de dezembro - Texto consolidado
Aprova o modelo uniforme de título de residência
Alterada pela:
Portaria n.º 225/2020, de 29 de setembro
Primeira alteração à Portaria n.º 1432/2008, de 10 de dezembro, que aprovou o modelo de título de residência a ser emitido a cidadãos estrangeiros autorizados a residir em território nacional, e segunda alteração à Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro, que aprova os modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia
Portaria n.º 105-A/2022, de 1 de março
Segunda alteração à Portaria n.º 1432/2008, de 10 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 225/2020, de 29 de setembro, que aprovou o modelo de título de residência a ser emitido a cidadãos estrangeiros autorizados a residir em território nacional
Portaria n.º 597/2015, de 29 de julho
Aprova o modelo de autorização de residência provisória para requerentes de proteção internacional
Portaria n.º 302/2015, de 22 de setembro - Texto consolidado
Aprova o modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal na qualidade de refugiados e revoga a Portaria n.º 396/2008, de 6 de junho
Alterada pela:
Portaria n.º 412/2015, de 27 de novembro
Primeira alteração ao anexo da Portaria n.º 302/2015, de 22 de setembro, que aprova o modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal na qualidade de refugiados

5.4 - DEFINIÇÃO DO NÚMERO MÍNIMO DE CONCESSÃO ANUAL DO DIREITO DE ASILO

Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2007, de 21 de agosto ^[1]
Determina, para efeitos da Lei n.º 15/98, de 26 de março, que serão criadas condições para conceder anualmente, no mínimo, asilo a 30 pessoas

___________________________

[1] A Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2007, de 2 de agosto, veio aplicar a Lei n.º 15/98, de 26 de março. Esta lei estabeleceu um novo regime jurídico-legal em matéria de asilo e de refugiados, tendo sido expressamente revogada pela Lei n.º 27/2008, de 30 de junho. No entanto, o Conselho Português para os Refugiados considera que esta Resolução se encontra em vigor, pelo que se optou pela sua inclusão na presente compilação.

5.5 - ASSISTÊNCIA MÉDICA E MEDICAMENTOSA

Portaria n.º 30/2001, de 17 de janeiro
Estabelece as modalidades específicas de assistência médica e medicamentosa a prestar nas diferentes fases do procedimento de concessão do direito de asilo, desde a apresentação do respetivo pedido até à decisão final que recair sobre o mesmo

6 - DIREITO DE PARTICIPAÇÃO POLÍTICA

6.1 - ELEIÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio - Texto consolidado - Modificações sofridas
Lei Eleitoral do Presidente da República – artigo 1.º

6.2 - ELEIÇÃO PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Lei n.º 14/79, de 16 de maio - Texto consolidado - Modificações sofridas
Lei Eleitoral da Assembleia da República - artigo 1.º
Trabalhos preparatórios

6.3 - ELEIÇÃO PARA O PARLAMENTO EUROPEU

Lei n.º 14/87, de 29 de abril - Texto consolidado - Modificações sofridas
Lei Eleitoral do Parlamento Europeu – artigos 3.º, 4.º, 5.º e 9.º-B
Trabalhos preparatórios

6.4 - ELEIÇÃO PARA OS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS

Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto - Texto consolidado - Modificações sofridas
Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais - 2.º, 5.º, 6.º, 19.º, 19.º-A e 24.º
Trabalhos preparatórios

6.5 - RECENSEAMENTO ELEITORAL

Lei n.º 13/99, de 22 de março - Texto consolidado
Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral - 4.º, 9.º, 10.º, 12.º, 33.º, 34.º, 36.º, 37.º, 45.º, 49.º e 89.º
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Lei n.º 3/2002, de 8 de janeiro
Reconhece o título de residência para efeitos de recenseamento eleitoral no estrangeiro e procede à primeira alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março, que estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral
Trabalhos preparatórios
Lei Orgânica n.º 4/2005, de 8 de setembro
Procede à primeira alteração à Lei Orgânica n.º 15-A/98, de 3 de abril, flexibilizando os mecanismos de realização de referendos, à segunda alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, e à décima sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio
Trabalhos preparatórios
Lei Orgânica n.º 5/2005, de 8 de setembro
Décima sétima alteração ao regime jurídico da eleição do Presidente da República e terceira alteração ao regime jurídico do recenseamento eleitoral
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 47/2008, de 27 de agosto
Procede à quarta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março (estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral), e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a atualização permanente do recenseamento
Trabalhos preparatórios
Retificada pela:
Declaração de Retificação n.º 54/2008, de 1 de outubro
Retifica a Lei n.º 47/2008, de 27 de agosto, que procede à quarta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março (estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral), e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a atualização permanente do recenseamento, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 165, de 27 de agosto de 2008
Lei n.º 47/2018, de 13 de agosto
Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro (quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, que estabelece o regime jurídico do recenseamento eleitoral)
Trabalhos preparatórios
Lei Orgânica n.º 4/2020, de 11 de novembro
Alarga o voto em mobilidade e uniformiza normas sobre a realização de atos eleitorais e referendários, alterando as leis eleitorais para o Presidente da República, a Assembleia da República e dos órgãos das autarquias locais, as leis orgânicas do regime do referendo e do referendo local e o regime jurídico do recenseamento eleitoral
Trabalhos preparatórios
Lei Orgânica n.º 1/2021, de 4 de junho
Altera a Lei Eleitoral do Presidente da República, clarifica e simplifica a apresentação de candidaturas por grupos de cidadãos eleitores e assegura procedimentos adequados à realização das eleições para os órgãos das autarquias locais no contexto da pandemia da doença COVID-19, alterando diversas leis
Trabalhos preparatórios

6.6 - PAÍSES A CUJOS CIDADÃOS É RECONHECIDA CAPACIDADE ELEITORAL EM PORTUGAL NAS ELEIÇÕES DOS ÓRGÃOS DAS AUTARQUIAS LOCAIS

Resolução da Assembleia da República n.º 158/2019, de 4 de setembro
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino Unido da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte sobre a Participação em Eleições Locais de Nacionais de cada Um dos Estados Residentes no Território do Outro, assinado em Lisboa, em 12 de junho de 2019
Trabalhos preparatórios

Declaração n.º 29/2021, de 15 de março
Reconhecimento dos países, cujos cidadãos têm em Portugal, nas eleições para os órgãos das autarquias locais, capacidade eleitoral ativa e passiva

7 - ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL E DIREITO DE RESIDÊNCIA

7.1 - ENTRADA, PERMANÊNCIA, SAÍDA E AFASTAMENTO DE ESTRANGEIROS DO TERRITÓRIO NACIONAL

Lei n.º 23/2007 de 4 de julho - Texto consolidado
Aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Lei n.º 29/2012, de 9 de agosto
Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 56/2015, de 23 de junho
Segunda alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional, modificando os fundamentos para a concessão e cancelamento de vistos e para a aplicação da pena acessória de expulsão
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 63/2015, de 30 de junho
Terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 59/2017, de 31 de julho
Quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 102/2017, de 28 de agosto
Procede à quinta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e transpõe as Diretivas 2014/36/UE, de 26 de fevereiro, e 2014/66/UE de 15 de maio de 2014, e 2016/801, de 11 de maio de 2016
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 26/2018, de 5 de julho
Regularização do estatuto jurídico das crianças e jovens de nacionalidade estrangeira acolhidos em instituições do Estado ou equiparadas (quarta alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e sexta alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional)
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 28/2019, de 29 de março
Estabelece uma presunção de entrada legal na concessão de autorização de residência para o exercício de atividade profissional, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 14/2021, de 12 de fevereiro
Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto
Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho
Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.
Lei n.º 41/2023, de 10 de agosto
Consagra o estatuto de apátrida
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 53/2023, de 31 de agosto
Transpõe a Diretiva (UE) 2021/1883, relativa às condições de entrada e de residência de nacionais de países terceiros para efeitos de emprego altamente qualificado
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro
Aprova medidas no âmbito da habitação, procedendo a diversas alterações legislativas
Trabalhos preparatórios
Outras informações:
Lei n.º 2/2020, de 31 de março – Texto consolidado - artigos 183.º, 184.º e 185.º
Orçamento do Estado para 2020
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 75-B/2020, de 31 de dezembro – Texto consolidado - artigos 192.º e 193.º
Orçamento do Estado para 2021
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 12/2022, de 27 de junho – Texto consolidado - artigos 153.º e 154.º
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2022
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 24-D/2022, de 27 de junho – Texto consolidado - artigo 207.º
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2023
Trabalhos preparatórios
Regulamentada por:
Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro - Texto consolidado
Regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de Julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros de território nacional
Alterado por:
Decreto Regulamentar n.º 2/2013, de 18 de março
Procede à primeira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional
Decreto-Lei n.º 31/2014, de 27 de fevereiro
Aprova a orgânica do Alto Comissariado para as Migrações, I.P.
Decreto Regulamentar n.º 15-A/2015, de 2 de setembro
Procede à terceira alteração ao Decreto Regulamentar n.º 84/2007, de 5 de novembro, que regulamenta a Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional
Decreto Regulamentar n.º 9/2018, de 11 de setembro
Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional
Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro
Orçamento do Estado para 2019 – artigo 348.º
Trabalhos preparatórios
Decreto Regulamentar n.º 4/2022, de 30 de setembro
Altera a regulamentação do regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território nacional

Decreto-Lei n.º 368/2007, de 5 de novembro - Texto consolidado
Define o regime especial de concessão de autorização de residência a vítimas de tráfico de pessoas a que se referem os n.ºs 4 e 5 do artigo 109.º e o n.º 2 do artigo 111.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho
Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P
Portaria n.º 1079/2007, de 16 de novembro
Estabelece a idade mínima e máxima da concessão de visto de residência para frequência do ensino secundário
Portaria n.º 1563/2007, de 11 de dezembro
Fixa os meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional
Portaria n.º 208/2008, de 27 de fevereiro
Define os termos de facilitação do procedimento de concessão de visto para obtenção de autorização de residência a nacionais de Estados terceiros que participem em programas comunitários de promoção da mobilidade para a União Europeia ou para a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa ou no seu interesse
Portaria n.º 397/2008, de 6 de junho
Aprova o modelo de vinheta autocolante para a concessão de prorrogação de permanência de cidadãos estrangeiros em território nacional e revoga a Portaria n.º 1025/99, de 22 de novembro
Portaria n.º 398/2008, de 6 de junho
Aprova o modelo do documento de viagem a emitir para cidadão nacional de Estado terceiro que seja objeto de medida de expulsão e que não disponha de documento de viagem e revoga a Portaria n.º 664/99, de 18 de agosto
Portaria n.º 399/2008, de 6 de junho
Aprova o modelo de salvo-conduto a emitir nos termos e condições previstos no artigo 26.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, e revoga a Portaria n.º 662/99, de 18 de agosto
Portaria n.º 415/2008, de 11 de junho
Aprova o modelo de boletim de alojamento e as regras de comunicação eletrónica em condições de segurança, nos termos da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Alterada pela:
Portaria n.º 321/2023, de 27 de outubro
Primeira alteração à Portaria n.º 287/2007, de 16 de março, e à Portaria n.º 415/2008, de 11 de junho, tendo em vista a sua adaptação no âmbito da restruturação do sistema português de controlo de fronteiras
Portaria n.º 1432/2008, de 10 de dezembro - Texto consolidado
Aprova o modelo uniforme de título de residência
Alterada pela:
Portaria n.º 225/2020, de 29 de setembro
Primeira alteração à Portaria n.º 1432/2008, de 10 de dezembro, que aprovou o modelo de título de residência a ser emitido a cidadãos estrangeiros autorizados a residir em território nacional, e segunda alteração à Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro, que aprova os modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia
Portaria n.º 105-A/2022, de 1 de março
Segunda alteração à Portaria n.º 1432/2008, de 10 de dezembro, alterada pela Portaria n.º 225/2020, de 29 de setembro, que aprovou o modelo de título de residência a ser emitido a cidadãos estrangeiros autorizados a residir em território nacional
Portaria n.º 760/2009, de 16 de julho
Adota medidas excecionais quanto ao regime que fixa os meios de subsistência de que devem dispor os cidadãos estrangeiros para a entrada e permanência em território nacional
Portaria n.º 1334-C/2010, de 31 de dezembro
Aprova a tabela de taxas a cobrar pelos atos de secretaria prestados pelas entidades tuteladas pelo Ministério da Administração Interna
Portaria n.º 193/2013, de 27 de maio
Define os parâmetros a que deve obedecer o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras na fixação dos procedimentos e soluções tecnológicas a adotar pelas transportadoras aéreas para transmissão da informação dos passageiros alvo de comunicação antecipada obrigatória
Portaria n.º 597/2015, de 29 de julho
Aprova o modelo de autorização de residência provisória para requerentes de proteção internacional
Portaria n.º 302/2015, de 22 de setembro - Texto consolidado
Aprova o modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal na qualidade de refugiados e revoga a Portaria n.º 396/2008, de 6 de junho
Alterada pela:
Portaria n.º 412/2015, de 27 de novembro
Primeira alteração ao anexo da Portaria n.º 302/2015, de 22 de setembro, que aprova o modelo de título de viagem para os cidadãos estrangeiros residentes em Portugal na qualidade de refugiados
Despacho n.º 10728/2015, de 28 de setembro
Aprova o Regulamento dos Procedimentos de Inspeção e Fiscalização de Centros de Instalação Temporária ou Espaços Equiparados e de Monitorização de Regressos Forçados
Portaria n.º 344/2017, de 13 de novembro - Texto consolidado
Define, de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 60.º e no n.º 4 do artigo 89.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.ºs 29/2012, de 9 de agosto, 56/2015, de 23 de junho, 63/2015, de 30 de junho, 59/2017, de 31 de julho, e 102/2017, de 28 de agosto, o regime de certificação aí previsto de incubadoras com vista ao acolhimento de estrangeiros empreendedores que pretendam desenvolver um projeto de empreendedorismo e/ou inovação em Portugal
Alterada pela:
Portaria n.º 275/2018, de 4 de outubro
Alteração à Portaria n.º 344/2017, de 13 de novembro
Despacho Normativo n.º 4/2018, de 2 de fevereiro
Define, de acordo com o previsto na alínea c) do n.º 2 do artigo 60.º e no n.º 4 do artigo 89.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, alterada pelas Leis n.º 29/2012, de 9 de agosto, Lei n.º 56/2015, de 23 de junho, Lei n.º 63/2015, de 30 de junho, Lei n.º 59/2017, de 31 de julho, e Lei n.º 102/2017, de 28 de agosto, a regulamentação do programa «Startup Visa»
Portaria n.º 328/2018, de 19 de dezembro - Texto consolidado
Define o regime de certificação de empresas tendo em vista o acolhimento de nacionais de Estados terceiros que pretendam desenvolver uma atividade altamente qualificada em Portugal
Alterada pela:
Portaria n.º 99/2019, de 4 de abril
Procede à primeira alteração à Portaria n.º 328/2018, de 19 de dezembro, que define o regime de certificação de empresas tendo em vista o acolhimento de nacionais de Estados terceiros que pretendam desenvolver uma atividade altamente qualificada em Portugal
Portaria n.º 59-A/2022, de 28 de janeiro
Procede à segunda alteração à Portaria n.º 328/2018, de 19 de dezembro, que define o regime de certificação de empresas de nacionais de Estados terceiros que pretendam desenvolver atividade qualificada em Portugal
Portaria n.º 111/2019, de 12 de abril
Define a agilização dos procedimentos de emissão de vistos para estudantes estrangeiros
Portaria n.º 307/2023, de 13 de outubro
Aprova a tabela das taxas e dos demais encargos devidos pelos procedimentos administrativos inerentes à concessão de vistos em postos de fronteira, à prorrogação de permanência em território nacional, à emissão de documentos de viagem, à concessão e renovação de autorizações de residência e à prática dos demais atos relacionados com a entrada e permanência de estrangeiros em território nacional
Portaria n.º 322/2023, de 27 de outubro
Aprovação dos postos de fronteira qualificados para a entrada e a saída do território nacional
Portaria n.º 323/2023, de 27 de outubro
Regula a declaração de entrada a que se refere o artigo 14.º da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho

7.2 - DIREITO DE RESIDÊNCIA

Lei n.º 37/2006, de 9 de agosto
Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva n.º 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho
Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.

Regulamentada por:
Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro - Texto consolidado
Aprova e publica em anexo os modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia, de documento de residência permanente de cidadão da União Europeia e do cartão de residência de familiar de cidadão da União Europeia nacional de um Estado terceiro e as respetivas taxas a cobrar pela emissão desses documentos
Retificada pela:
Declaração de Retificação n.º 4/2011, de 28 de fevereiro
Retifica a Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro, do Ministério da Administração Interna, que aprova os modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia, de documento de residência permanente de cidadão da União Europeia, do cartão de residência de familiar de cidadão da União Europeia e as respetivas taxas a cobrar pela emissão desses documentos
Alterada pela:
Portaria n.º 164/2017, de 18 de maio
Altera (primeira alteração) a Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro, que aprova os modelos do certificado de registo, do documento de residência permanente de cidadão da União Europeia e do documento de residência de familiar de cidadão da União Europeia, e procede à respetiva republicação.
Portaria n.º 225/2020, de 29 de setembro
Primeira alteração à Portaria n.º 1432/2008, de 10 de dezembro, que aprovou o modelo de título de residência a ser emitido a cidadãos estrangeiros autorizados a residir em território nacional, e segunda alteração à Portaria n.º 1334-D/2010, de 31 de dezembro, que aprova os modelos de certificado de registo de cidadão da União Europeia

Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto
Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional - Título de residência para cidadãos britânicos beneficiários do Acordo de Saída do Reino Unido da União Europeia
Trabalhos preparatórios

Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 27/2022, de 21 de outubro
Retifica a Lei n.º 18/2022, de 25 de agosto, que altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional

8 - NACIONALIDADE

Lei n.º 37/81, de 3 de outubro - Texto consolidado
Lei da Nacionalidade
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Lei n.º 25/94, de 19 de agosto
Altera a Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 194/2003, de 23 de agosto
Altera o Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro, que aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado
Lei Orgânica n.º 1/2004, de 15 de janeiro
Terceira alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro
Trabalhos preparatórios
Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril
Quarta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)
Trabalhos preparatórios
Lei Orgânica n.º 1/2013, de 29 de julho
Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)
Trabalhos preparatórios
Lei Orgânica n.º 8/2015, de 22 de junho
Sexta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), fixando novos fundamentos para a concessão da nacionalidade por naturalização e de oposição à aquisição da nacionalidade portuguesa
Trabalhos preparatórios
Lei Orgânica n.º 9/2015, de 29 de julho
Sétima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), estendendo a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro
Trabalhos preparatórios
Lei Orgânica n.º 2/2018, de 5 de julho
Alarga o acesso à nacionalidade originária e à naturalização às pessoas nascidas em território português, procedendo à oitava alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
Trabalhos preparatórios
Lei Orgânica n.º 2/2020, de 10 de novembro
Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro, que aprova a Lei da Nacionalidade
Trabalhos preparatórios
Regulamentado por:
Portaria n.º 142-A/2021, de 8 de julho
Define os requisitos de candidatura para acesso e ingresso em instituições de ensino superior portuguesas no ano letivo 2021-2022 por parte de candidatos emigrantes portugueses, familiares que com eles residam e lusodescendentes

Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro - Texto consolidado
Aprova o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa e introduz alterações no Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 43/2013, de 14 de dezembro
Procede à primeira alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, modificando os procedimentos inerentes à prova do conhecimento da língua portuguesa
Decreto-Lei n.º 30-A/2015, de 27 de fevereiro
Procede à segunda alteração ao Regulamento da Nacionalidade Portuguesa, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 237-A/2006, de 14 de dezembro, permitindo a concessão da nacionalidade portuguesa, por naturalização, a descendentes de judeus sefarditas
Decreto-Lei n.º 71/2017, de 21 de junho
Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
Decreto-Lei n.º 26/2022, de 18 de março
Altera o Regulamento da Nacionalidade Portuguesa
Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho
Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.
Regulamentado por:
Portaria n.º 176/2014, de 11 de setembro
Regulamenta diversos aspetos relativos à realização da prova do conhecimento da língua portuguesa e revoga a Portaria n.º 1403-A/2006, de 15 de dezembro
Despacho n.º 12941/2014, de 23 de outubro
Regulamenta a realização da prova do conhecimento da língua portuguesa
Despacho n.º 10670-A/2022, de 1 de setembro
Aprova o modelo do certificado a que se refere a alínea c) do n.º 3 do artigo 24.º-A do Regulamento da Nacionalidade Portuguesa

9 - PRESTAÇÕES SOCIAIS

9.1 - REGIME GERAL DE SEGURANÇA SOCIAL DOS TRABALHADORES POR CONTA DE OUTREM EM SITUAÇÃO DE DESTACAMENTO EM PORTUGAL E NO ESTRANGEIRO

Decreto-Lei n.º 64/93, de 5 de março
Regula o enquadramento no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem em situação de destacamento em Portugal e no estrangeiro

Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 109/93, de 30 de junho
De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 64/93, do Ministério do Emprego e da Segurança Social, que regula o enquadramento no regime geral de segurança social dos trabalhadores por conta de outrem em situação de destacamento em Portugal e no estrangeiro, publicado no Diário da República, n.º 54, de 5 de março de 1993
Regulamentado por:
Portaria n.º 224/96, de 24 de junho
Define as normas técnicas de execução necessárias ao reconhecimento do carácter temporário de atividade dos trabalhadores em situação de destacamento

9.2 - ABONO DE FAMÍLIA PARA CRIANÇAS E JOVENS

Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto - Texto consolidado
Institui o abono de família para crianças e jovens e define a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar

Retificado por:
Declaração de Retificação n.º 11-G/2003, de 30 de setembro
De ter sido retificado o Decreto-Lei n.º 176/2003, do Ministério da Segurança Social e do Trabalho, que institui o abono de família para crianças e jovens e define a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 177, de 2 de agosto de 2003
Alterado por:
Decreto-Lei n.º 41/2006, de 21 de fevereiro
Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, introduzindo uma equiparação à residência legal, para efeitos da atribuição das prestações familiares, aos estrangeiros portadores de títulos válidos de permanência ^[1]
Decreto-Lei n.º 87/2008, de 28 de maio
Altera o Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, introduzindo uma majoração ao montante do abono de família para crianças e jovens, no âmbito das famílias monoparentais ^[2]
Decreto-Lei n.º 245/2008, de 18 de dezembro
Estabelece o rendimento anual relevante a considerar no domínio das atividades dos trabalhadores independentes, para efeitos de atribuição, suspensão, cessação e fixação do montante das prestações do sistema de segurança social, e procede à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto
Decreto-Lei n.º 201/2009, de 28 de agosto
Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, que instituiu o abono de família para crianças e jovens e definiu a proteção na eventualidade de encargos familiares no âmbito do subsistema de proteção familiar, instituindo uma nova prestação denominada bolsa de estudo
Decreto-Lei n.º 70/2010, de 16 de junho
Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de proteção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril
Decreto-Lei n.º 77/2010, de 24 de junho
Regula a eliminação de vários regimes temporários, no âmbito da concretização de medidas adicionais do Programa de Estabilidade e Crescimento (PEC) 2010-2013
Decreto-Lei n.º 116/2010, de 22 de outubro
Elimina o aumento extraordinário de 25 % do abono de família nos 1.º e 2.º escalões e cessa a atribuição do abono aos 4.º e 5.º escalões de rendimento, procedendo à sétima alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto
Lei n.º 55-A/2010, de 31 de dezembro
Orçamento do Estado para 2011 - artigo 64.º
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho
Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente
Decreto-Lei n.º 2/2016, de 6 de janeiro
Altera a percentagem da majoração do montante do abono de família a atribuir a crianças e jovens inseridos em agregados familiares monoparentais
Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro
Orçamento do Estado para 2017 - artigo251.º
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro
Orçamento do Estado para 2018 – artigo 68.º
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 71/2018, de 31 de dezembro
Orçamento do Estado para 2019 – artigo 337.º
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 56/2022, de 19 de agosto
Reforça o abono de família e altera os respetivos escalões de acesso
Lei n.º 24-D/2022, de 27 de junho – Texto consolidado - artigo 276.º
Aprova o Orçamento do Estado para o ano de 2023
Trabalhos preparatórios

___________________________

[1] O Decreto-Lei n.º 41/2006, de 21 de fevereiro, foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 245/2008, de 18 de dezembro (texto consolidado).

[2] O Decreto-Lei n.º 87/2008, de 28 de maio, foi revogado pelo Decreto-Lei n.º 245/2008, de 18 de dezembro (texto consolidado).

9.3 - PROTEÇÃO SOCIAL NA PARENTALIDADE

Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril - Texto consolidado
Estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade e revoga o Decreto-Lei n.º 154/88, de 29 de abril, e o Decreto-Lei n.º 105/2008, de 25 de junho

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 70/2010, de 27 de junho
Estabelece as regras para a determinação da condição de recursos a ter em conta na atribuição e manutenção das prestações do subsistema de proteção familiar e do subsistema de solidariedade, bem como para a atribuição de outros apoios sociais públicos, e procede às alterações na atribuição do rendimento social de inserção, tomando medidas para aumentar a possibilidade de inserção dos seus beneficiários, procedendo à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 164/99, de 13 de maio, à segunda alteração à Lei n.º 13/2003, de 21 de maio, à quinta alteração ao Decreto-Lei n.º 176/2003, de 2 de agosto, à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 283/2003, de 8 de novembro, e à primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril
Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho
Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, maternidade, paternidade e adoção e morte previstas no sistema previdencial, de encargos familiares do subsistema de proteção familiar e do rendimento social de inserção, o regime jurídico que regula a restituição de prestações indevidamente pagas e a lei da condição de recursos, no âmbito do sistema de segurança social, e o estatuto das pensões de sobrevivência e o regime jurídico de proteção social na eventualidade de maternidade, paternidade e adoção no âmbito do regime de proteção social convergente
Lei n.º 120/2015, de 1 de setembro
Procede à nona alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, reforçando os direitos de maternidade e paternidade, à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 53/2018, de 2 de julho
Altera os regimes jurídicos de proteção social nas eventualidades de doença, desemprego e parentalidade
Decreto-Lei n.º 84/2019, de 28 de junho
Estabelece as normas de execução do Orçamento do Estado para 2019
Lei n.º 90/2019, de 4 de setembro
Reforço da proteção na parentalidade, alterando o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e os Decretos-Leis n.ºs 89/2009, de 9 de abril, que regulamenta a proteção na parentalidade, no âmbito da eventualidade maternidade, paternidade e adoção, dos trabalhadores que exercem funções públicas integrados no regime de proteção social convergente, e 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade
Trabalhos preparatórios
Decreto-Lei n.º 53/2023, de 5 de julho
Procede à regulamentação da Agenda do Trabalho Digno
Lei n.º 65/2023, de 20 de novembro
Cria o subsídio para acompanhamento no âmbito de deslocação a unidade hospitalar localizada fora da ilha de residência da grávida
Trabalhos preparatórios

10 - RACISMO E DISCRIMINAÇÃO

10.1 - CÓDIGO PENAL

Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro -Texto consolidado
Código Penal – artigos 132.º e 240.º

10.2 - CONSTITUIÇÃO COMO ASSISTENTE EM PROCESSO PENAL

Lei n.º 20/96, de 6 de julho
Permite a constituição como assistente em processo penal no caso de crime de índole racista ou xenófoba por parte das comunidades de imigrantes e demais associações de defesa dos interesses em causa
Trabalhos preparatórios

10.3 - PROIBIÇÃO DE DISCRIMINAÇÕES NO EXERCÍCIO DE DIREITOS EM RAZÃO DA ORIGEM RACIAL E ÉTNICA, COR, NACIONALIDADE, ASCENDÊNCIA E TERRITÓRIO DE ORIGEM

Lei n.º 93/2017, de 23 de agosto
Estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem
Trabalhos preparatórios

10.4 - COMBATE À VIOLÊNCIA, AO RACISMO, À XENOFOBIA E À INTOLERÂNCIA NOS ESPETÁCULOS DESPORTIVOS

Lei n.º 39/2009, de 30 de julho - Texto consolidado
Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos
Trabalhos preparatórios

Alterada por:
Decreto-Lei n.º 114/2011, de 30 de novembro
Transfere competências dos governos civis e dos governadores civis para outras entidades da Administração Pública, liquida o património dos governos civis e define o regime legal aplicável aos respetivos funcionários
Lei n.º 52/2013, de 25 de julho
Procede à segunda alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 113/2019, de 11 de setembro
Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho
Trabalhos preparatórios
Retificada por:
Declaração de Retificação n.º 52/2019, de 7 de outubro
Declaração de retificação à Lei n.º 113/2019, de 11 de setembro, «Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho»
Lei n.º 92/2021, de 17 de dezembro
Revoga o «cartão do adepto», eliminando a discriminação e a estigmatização em recintos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos
Trabalhos preparatórios
Lei n.º 40/2023, de 10 de agosto
Reforça os mecanismos de combate à violência no desporto, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho
Trabalhos preparatórios

10.5 - REGULAMENTO EMOLUMENTAR DOS REGISTOS E NOTARIADO

Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro - Texto consolidado - Modificações sofridas
Aprova o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado

Regulamentado por:
Portaria n.º 279/2018, de 16 de outubro
Determina que seja dispensada a apresentação dos documentos referidos nas alíneas a) e b) do n.º 3 do artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14 de dezembro nos processos e declarações para atos de nacionalidade requeridos ou declarados por cidadãos estrangeiros de nacionalidade venezuelana e residentes na República Bolivariana da Venezuela, sempre que for invocada pelos interessados situação de insuficiência económica

11 - REGISTO NACIONAL DE MENORES EM SITUAÇÃO IRREGULAR NO TERRITÓRIO NACIONAL

Decreto-Lei n.º 67/2004, de 25 de março
Cria um registo nacional de menores estrangeiros que se encontrem em situação irregular no território nacional

Alterado por:
Decreto-Lei n.º 41/2023, de 2 de junho
Cria a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P.
Regulamentado por:
Portaria n.º 995/2004, de 9 de agosto
Aprova a regulamentação do registo nacional de menores estrangeiros que se encontrem em situação irregular no território

Última atualização:
06-11-2023

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