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Lei 37/2006
1ª Sessão Legislativa
Título: Regula o exercício do direito de livre circulação e residência dos cidadãos da União Europeia e dos membros das suas famílias no território nacional e transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2004/38/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de Abril de 2004
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Publicação:
[DR I série N.º153/X/1 2006.08.09 (pág. 5717-5724)]

Origem: Proposta de Lei 68/

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