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Lei 52/2013
2ª Sessão Legislativa
Título: Procede à segunda alteração à Lei n.º 39/2009, de 30 de julho, que estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança
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Publicação:
[DR I série N.º142/XII/2 2013.07.25]

Origem: Proposta de Lei 137/

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