Título:
Aprova o Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Porto Seguro em 22 de Abril de 2000
Publicação:
[DR I série A n.º 287/2000 2000.12.14]
Origem:
Proposta de Resolução 42/VIII/1
Ver texto original desta iniciativa ...