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Lei 29/2012
1ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprovou o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
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Publicação:
[DR I série N.º154/XII/1 2012.08.09]

Origem: Proposta de Lei 50/

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