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Lei 13/1999
3ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A n.º 68 1999.03.22]

Origem: Proposta de Lei 205/VII/3

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Origem: Projeto de Lei 594/VII/4

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