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Lei 71/2018
4ª Sessão Legislativa
Título: Orçamento do Estado para 2019
Observações: V. Declaração de Retificação n.º 6/2019, DR I S n.º 43/2019, de 2019-03-01
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Publicação:
[DR I série N.º251/XIII/4 2018.12.31]

Origem: Proposta de Lei 156/

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