Título:
                Aprova, para ratificação, a Convenção sobre o Reconhecimento das Qualificações Relativas ao Ensino Superior na Região Europa, aberta à assinatura dos Estados membros do Conselho da Europa em Lisboa a 11 de Abril de 1997
            
        
					 
        
        
        
        
						
            
                
                        Publicação:
                    
                        
[DR I série A n.º 76/2000 2000.03.30]
                        
                    
            
        
					 
        
                        
                        
	Origem:
	Proposta de Resolução 143/VII/4
	
						
		
    
    
    
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