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Lei 102/2017
2ª Sessão Legislativa
Título: Procede à quinta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional e transpõe as Diretivas 2014/36/UE, de 26 de fevereiro, e 2014/66/UE, de 15 de maio de 2014, e 2016/801, de 11 de maio de 2016
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Publicação:
[DR I série N.º165/XIII/2 2017.08.28]

Origem: Proposta de Lei 86/

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