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Conteúdo da Página
Projeto de Lei 382/XII/2
Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade) - estende a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro.
[formato DOC]
[formato PDF]
Autoria
Luís Montenegro (PSD)
,
Carlos Páscoa Gonçalves (PSD)
,
Maria João Ávila (PSD)
,
Mónica Ferro (PSD)
,
Carlos Alberto Gonçalves (PSD)
,
António Rodrigues (PSD)
,
Paulo Simões Ribeiro (PSD)
,
Maria Manuela Tender (PSD)
,
Maria Ester Vargas (PSD)
,
Ângela Guerra (PSD)
,
Valter Ribeiro (PSD)
,
Rosa Arezes (PSD)
,
Adriano Rafael Moreira (PSD)
2013-03-27
|
Entrada
2013-03-27
|
Publicação
[DAR II série A n.º 108, 2013.03.27, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 17-28)]
2013-03-28
|
Admissão
2013-03-28
|
Anúncio
2013-03-28
|
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2013-04-23
Ordem dos Advogados em 2013-04-23
Conselho Superior da Magistratura em 2013-04-23
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2013-04-10
Documento(s) anexo(s)
Parecer - Conselho Superior da Magistratura
Parecer - Conselho Superior do Ministério Público
Parecer - Ordem dos Advogados
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Autores do Parecer
Maria de Belém Roseira (PS)
[DAR II série A n.º 117, 2013.04.11, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 58-68)]
2013-05-23
|
Discussão generalidade
[DAR I série n.º 93, 2013.05.24, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 37-43)]
Discussão conjunta
Tipo
Projeto de Lei
Número
387/XII/2
Título
Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade).
Tipo
Projeto de Lei
Número
400/XII/2
Título
Altera a Lei da Nacionalidade (quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro).
Intervenções
Carlos Páscoa Gonçalves (PSD)
,
António Filipe (PCP)
,
Cecília Honório (BE)
,
Pedro Silva Pereira (PS)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
2013-05-24
|
Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
[DAR I série n.º 94, 2013.05.25, da 2.ª SL da XII Leg (pág. 31-31)]
Votação em 2013-05-24 na Reunião Plenária n.º 94, Requerimento apresentado pelo PPD/PSD, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um prazo de 30 dias
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
2013-05-24
|
Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Pedidos parecer a
Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas em 2015-05-06
Conselho das Comunidades Portuguesas em 2015-05-06
Envio do relatório/parecer ao Presidente da Assembleia da República: 2015-05-27
Envio do texto final: 2015-05-27
Documento(s) anexo(s)
1 - Proposta de Alteração (PSD_CDS-PP)
1-Proposta de Alteração (PSD_CDS-PP) [Substituída]
1-Proposta de Alteração (PSD_CDS-PP) [Substituída]
Parecer - Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas
Parecer - Conselho das Comunidades Portuguesas
Quadro Comparativo
Texto de substituição e relatório da nova apreciação CACDLG
Votação na reunião da Comissão n.º 315 em 2015-05-27
Aprovado
[DAR II série A n.º 138, 2015.05.27, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 4-18), Relatório da nova apreciação, texto de substituição e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP]
2015-05-29
|
Votação na generalidade
[DAR I série n.º 93, 2015.05.30, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 38-39)]
Votação em 2015-05-29 na Reunião Plenária n.º 93, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao *Projeto de Lei n.º 382/XII/2.ª (PPD/PSD)
Aprovado
Contra:
PS
,
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
2015-05-29
|
Requerimento avocação plenário
[DAR I série n.º 93, 2015.05.30, da 4.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2015-05-29 na Reunião Plenária n.º 93, Requerimento, apresentado pelo PS, de avocação para Plenário da votação na especialidade da sua proposta de alteração ao artigo 1.º (Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro) do Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 382/XII/2.ª (PPD/PSD)
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
Intervenções
Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)
,
Jorge Lacão (PS)
,
Luís Montenegro (PSD)
,
João Oliveira (PCP)
,
António Filipe (PCP)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Hugo Velosa (PSD)
,
Cecília Honório (BE)
,
Luís Montenegro (PSD)
,
Telmo Correia (CDS-PP)
,
Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)
2015-05-29
|
Votação na especialidade
Obs:
Obrigatoriedade de votação na especialidade em Plenário, nos termos da alínea f) do artigo 164.º e do n.º 4 do artigo 168.º da CRP
[DAR I série n.º 93, 2015.05.30, da 4.ª SL da XII Leg ]
Votação em 2015-05-29 na Reunião Plenária n.º 93, Votação da proposta de alteração apresentada pelo PS ao artigo 1.º (Alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro) do Texto de Substituição
Aprovado
Contra:
Isabel Alves Moreira (PS)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
Abstenção:
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
CDS-PP
Votação em 2015-05-29 na Reunião Plenária n.º 93, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 382/XII/2.ª (PPD/PSD) - Votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão
Aprovado por unanimidade
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
,
PCP
,
BE
,
PEV
Abstenção:
Isabel Alves Moreira (PS)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
Intervenções
Carlos Alberto Gonçalves (PSD)
,
Carlos Páscoa Gonçalves (PSD)
,
Maria João Ávila (PSD)
,
Francisca Almeida (PSD)
2015-05-29
|
Votação final global
Obs:
Maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, com recurso a votação eletrónica, nos termos do n.º 2 do artigo 166.º da CRP, do n.º 5 do artigo 168.º da CRP e do n.º 4 do artigo 94.º do RAR.
[DAR I série n.º 93, 2015.05.30, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 45-46)]
Votação em 2015-05-29 na Reunião Plenária n.º 93, Texto de Substituição apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 382/XII/2.ª (PPD/PSD)
Aprovado
Contra:
Isabel Alves Moreira (PS)
,
Pedro Delgado Alves (PS)
Abstenção:
PCP
,
BE
,
PEV
A Favor:
PSD
,
PS
,
CDS-PP
2015-06-04
|
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2015-06-16
Documento(s) anexo(s)
Redação Final
Votação na reunião da Comissão n.º 322 em 2015-06-16
Aprovado
2015-06-24
|
Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República
Título:
Sétima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), estendendo a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro
Versão:
1
[DAR II série A n.º 154, 2015.06.24, da 4.ª SL da XII Leg (pág. 27-37)]
2015-06-30
|
Envio para promulgação
2015-07-16
|
Promulgação
2015-07-20
|
Referenda
2015-07-21
|
Envio INCM
2015-07-29
|
Lei (Publicação DR)
Lei Orgânica 9/2015
Título:
Sétima alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade), estendendo a nacionalidade portuguesa originária aos netos de portugueses nascidos no estrangeiro
[DR I série n.º 146/2015 2015.07.29]