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Lei 59/2017
2ª Sessão Legislativa
Título: Quarta alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
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Publicação:
[DR I série N.º146/XIII/2 2017.07.31]

Origem: Projeto de Lei 240/

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Origem: Projeto de Lei 264/

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