Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Lei 93/2017
2ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem
Ver texto... [formato PDF]

Origem: Proposta de Lei 61/XIII/2

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]