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Lei 93/2017
2ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece o regime jurídico da prevenção, da proibição e do combate à discriminação, em razão da origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência e território de origem
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Publicação:
[DR I série N.º162/XIII/2 2017.08.23 (pág. 4911-4915)]

Origem: Proposta de Lei 61/

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