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Lei 3/2002
3ª Sessão Legislativa
Título: Reconhece o título de residência para efeitos de recenseamento eleitoral no estrangeiro e procede à primeira alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março que "Estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral
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Publicação:
[DR I série A N.º6 2002.01.08]

Origem: Projeto de Lei 454/

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Origem: Projeto de Lei 139/

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