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Lei Orgânica 2/2006
1ª Sessão Legislativa
Título: Quarta alteração a Lei n.º 37/81, de 3 de Outubro (Lei da Nacionalidade)
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Publicação:
[DR I série A N.º75 2006.04.17]

Origem: Projeto de Lei 18/

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Origem: Projeto de Lei 170/

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Origem: Projeto de Lei 31/

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Origem: Projeto de Lei 40/

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Origem: Proposta de Lei 32/

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Origem: Projeto de Lei 173/

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