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Lei 89/2017
2ª Sessão Legislativa
Título: Aprova o Regime Jurídico do Registo Central do Beneficiário Efetivo, transpõe o capítulo III da Diretiva (UE) 2015/849, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de maio de 2015, e procede à alteração de Códigos e outros diplomas legais
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Publicação:
[DR I série N.º160/XIII/2 2017.08.21 (pág. 4871-4882)]

Origem: Proposta de Lei 71/

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