Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Resolução da AR 106/2012
1ª Sessão Legislativa
Título: Aprova, para adesão, a Convenção para a Redução dos Casos de Apatridia, adotada em Nova Iorque em 30 de agosto de 1961
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série N.º152/XII/1 2012.08.07]

Origem: Proposta de Resolução 13/

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]