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Lei 47/2018
3ª Sessão Legislativa
Título: Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro (quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, que estabelece o regime jurídico do recenseamento eleitoral)
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Publicação:
[DR I série N.º155/XIII/3 2018.08.13]

Origem: Proposta de Lei 78/

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Origem: Projeto de Lei 427/

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Origem: Projeto de Lei 517/

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