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Lei 59/2015
4ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração à Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, que aprova a Lei de Segurança Interna, modificando a composição do Conselho Superior de Segurança Interna e a organização e o funcionamento da Unidade de Coordenação Antiterrorismo
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Publicação:
[DR I série N.º121/XII/4 2015.06.24]

Origem: Proposta de Lei 286/

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