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Lei 18/2022
1ª Sessão Legislativa
Título: Altera o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Observações: V. Declaração de Retificação n.º 27/2022 - DR I S n.º 204, de 2022-10-21
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Origem: Proposta de Lei 19/XV/1

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