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Lei 39/2009
4ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espectáculos desportivos, de forma a possibilitar a realização dos mesmos com segurança
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Publicação:
[DR I série N.º146/X/4 2009.07.30]

Origem: Proposta de Lei 249/

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