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Lei 13/2005
3ª Sessão Legislativa
Título: Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 108/2004, de 11 de Maio (Altera o Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de Maio, que aprova o Regime Legal da Concessão e Emissão de Passaportes)
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Publicação:
[DR I série A N.º18 2005.01.26]

Origem: Apreciação Parlamentar 79/

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Origem: Apreciação Parlamentar 78/

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