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Lei 26/2018
3ª Sessão Legislativa
Título: Regularização do estatuto jurídico das crianças e jovens de nacionalidade estrangeira acolhidos em instituições do Estado ou equiparadas (quarta alteração à Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo e sexta alteração ao regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
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Publicação:
[DR I série N.º128/XIII/3 2018.07.05]

Origem: Projeto de Lei 683/

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