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Lei 47/2008
3ª Sessão Legislativa
Título: Procede à quarta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de Março (estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral), e consagra medidas de simplificação e modernização que asseguram a actualização permanente do recenseamento
Observações: V. Declaração de Rectificação n.º 54/2008, de 2008-10-01
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Publicação:
[DR I série N.º165/X/3 2008.08.27]

Origem: Proposta de Lei 212/

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