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Lei 27/2008
3ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece as condições e procedimentos de concessão de asilo ou protecção subsidiária e os estatutos de requerente de asilo, de refugiado e de protecção subsidiária, transpondo para a ordem jurídica interna as Directivas n.os 2004/83/CE, do Conselho, de 29 de Abril, e 2005/85/CE, do Conselho, de 1 de Dezembro
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Publicação:
[DR I série N.º124/X/3 2008.06.30]

Origem: Proposta de Lei 174/

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