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Lei Orgânica 1/2013
2ª Sessão Legislativa
Título: Quinta alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de outubro (Lei da Nacionalidade)
Observações: V. Declaração de Retificação n.º 33/2013, de 2013-07-29 (esta lei foi inicialmente publicada como Lei n.º 43/2013, de 3 de julho)
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Publicação:
[DR I série N.º144/XII/2 2013.07.29]

Origem: Projeto de Lei 373/

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Origem: Projeto de Lei 394/

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