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Lei 28/2019
4ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece uma presunção de entrada legal na concessão de autorização de residência para o exercício de atividade profissional, procedendo à sétima alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
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Publicação:
[DR I série N.º63/XIII/4 2019.03.28]

Origem: Projeto de Lei 881/

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Origem: Projeto de Lei 928/

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Origem: Projeto de Lei 1035/

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