Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Lei 20/1996
1ª Sessão Legislativa
Título: Permite a constituição como assistente em processo penal no caso de crime de índole racista ou xenófoba por parte das comunidades de imigrantes e demais associações de defesa dos interesses em causa
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A N.º155 1996.07.06]

Origem: Projeto de Lei 64/

Ver texto original desta iniciativa ...