Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Lei 34/1994
3ª Sessão Legislativa
Título: Define o regime de acolhimento de estrangeiros ou apátridas em centros de instalação temporária
Ver texto... [formato PDF]
Publicação:
[DR I série A n.º 213/1994 1994.09.14]

Origem: Proposta de Lei 102/VI/3

Ver texto original desta iniciativa ...