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Proposta de Lei 288/XII
Procede à terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional [formato DOC] [formato PDF]


Autoria
Autor: Governo
2015-02-27 |  Entrada
Nota de admissibilidade [formato PDF]

2015-02-28 |  Publicação
2015-03-04 |  Admissão

2015-03-04 |  Anúncio

2015-03-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2015-03-10 Conselho Consultivo para os Assuntos da Imigração em 2015-03-10 Ordem dos Advogados em 2015-03-10 Conselho Superior do Ministério Público em 2015-03-10
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Data do Relatório/Parecer: 2015.03.11

Votação na reunião da Comissão n.º 294 em 2015-03-11
Aprovado
Autores do Parecer
Carlos Peixoto (PSD)
Data de nomeação: 2015.03.04

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2015.03.11
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2015.03.11
     

2015-03-12 |  Discussão generalidade
2015-03-12 |  Votação na generalidade
Votação na Reunião Plenária n.º 61 Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2015-03-12 |  Baixa comissão especialidade
2015-05-08 |  Votação final global
Votação na Reunião Plenária n.º 84, Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo à Proposta de Lei n.º 288/XII/4.ª (GOV) Aprovado
Contra: PCP, BE, PEV
A Favor: PSD, PS, CDS-PP

2015-05-12 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente


Votação na reunião da Comissão n.º 313 em 2015-05-20
Aprovado
 Remessa da Redação final em: 2015-05-12
     

2015-05-22 |  Decreto (Publicação)
Decreto da AR Título: Terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional
Versão: 1

2015-05-27 |  Envio para promulgação

2015-06-12 |  Promulgação

2015-06-17 |  Referenda

2015-06-22 |  Envio INCM

2015-06-30 |  Lei (Publicação DR)
Lei 63/2015 Título: Terceira alteração à Lei n.º 23/2007, de 4 de julho, que aprova o regime jurídico de entrada, permanência, saída e afastamento de estrangeiros do território nacional [DR I série N.º125/XII/4 2015.06.30]