Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)


Lei 113/2019
4ª Sessão Legislativa
Título: Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho
Observações: V. Declaração de Retificação n.º 52/2019 - DR I S n.º 192/2019, de 2019-10-07

Origem: Proposta de Lei 153/XIII/4

Ver texto original desta iniciativa ... [formato DOC] [formato PDF]