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Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias

Encerrado - Período de atividade [2019-11-07 a 2022-03-28]

Tipo

Projeto de Lei

Número

1029

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Título

Pelo agravamento das molduras penais mínimas e máximas, previstas face aos crimes de corrupção passiva e corrupção activa

Estado

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

D.Estado

2021-12-03

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

829

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que elabore e apresente à Assembleia da República um estudo sobre a viabilidade da integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na segurança social

Estado

Baixa comissão especialidade

D.Estado

2021-11-26

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1529

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Título

Pela atribuição do suplemento de fixação ao Corpo da Guarda Prisional

Estado

Baixa comissão para discussão

D.Estado

2021-11-24

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1531

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Título

Pela introdução de trabalho obrigatório para os reclusos das prisões portuguesas

Estado

Baixa comissão para discussão

D.Estado

2021-11-24

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1533

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Título

Pela requalificação das casas destinadas aos guardas prisionais

Estado

Baixa comissão para discussão

D.Estado

2021-11-24

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1522

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao governo o reforço do policiamento e implementação de sistema de videovigilância nas cidades universitárias

Estado

Baixa comissão para discussão

D.Estado

2021-11-18

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

1009

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Título

Procede a três alterações ao Código de Processo Penal, prevendo a aplicação, em regra, da medida de coação de prisão preventiva em casos de criminalidade económico-financeira, bem como criminalidade organizada, quando os arguidos tenham interesses e património no exterior, no âmbito dos respetivos sistemas financeiros ou mercados paralelos, bem como quando existam comprovados indícios de aplicação de fundos em offshore. Estabelece-se também a possibilidade de aplicação da prisão preventiva após condenação, em 1ª instância, a pena efetiva superior a 5 anos de prisão, bem como nos casos de participação em organizações criminais internacionais.

Estado

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

D.Estado

2021-11-03

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1495

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Título

Pela proteção, dignidade e garantia dos direitos fundamentais de todas as pessoas que praticam a prostituição

Estado

Baixa comissão para discussão

D.Estado

2021-10-28

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

666

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Título

Procede à 1.ª alteração à Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, que assegura a execução do Regulamento Geral de Proteção de Dados, assegurando o acesso de estudantes de Medicina a sistemas de informação e a plataformas nos quais são registados dados de saúde dos utentes dos serviços de saúde

Estado

Nova apreciação comissão generalidade

D.Estado

2021-10-22

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

966

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Título

Permite o acesso a um conjunto de dados pessoais por parte de estudantes de medicina e investigadores científicos, para fins académicos, de arquivo de interesse público fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos (1.ª alteração à Lei n.º 58/2019, de 2021)

Estado

Nova apreciação comissão generalidade

D.Estado

2021-10-22

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

858

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Título

Procede à alteração do prazo de prescrição dos crimes sexuais contra menores

Estado

Baixa comissão especialidade

D.Estado

2021-10-15

Autores

Cristina Rodrigues (Ninsc)

Tipo

Projeto de Lei

Número

968

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Título

Alarga os prazos de prescrição de crimes contra a liberdade e autodeterminação sexual de menores e do crime de mutilação genital feminina, procedendo à quinquagésima quarta alteração do Código Penal

Estado

Baixa comissão especialidade

D.Estado

2021-10-15

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

995

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Título

Estabelece o quadro para a emissão das medidas administrativas que as escolas devem adotar para efeitos da implementação da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto

Estado

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

D.Estado

2021-10-15

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

991

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Título

Agravamento de condutas que atentam contra os direitos fundamentais dos idosos (54ª alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro)

Estado

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

D.Estado

2021-10-12

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Resolução

Número

988

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Título

Aquisição de câmaras de fardamento (bodycams), para veículos de serviço e para videovigilância em esquadras e postos

Estado

Baixa comissão especialidade

D.Estado

2021-10-08

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Lei

Número

780

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Título

Proíbe a discriminação em razão da identidade de género ou orientação sexual na elegibilidade para dar sangue

Estado

Baixa comissão especialidade

D.Estado

2021-10-08

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

984

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Título

Altera o Código Penal e o Código de Processo Penal, atribuindo a natureza de crime público aos crimes de coacção sexual, de violação, de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência e de actos sexuais com adolescentes e garante à vítima o direito à suspensão provisória do processo

Estado

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

D.Estado

2021-10-08

Autores

Cristina Rodrigues (Ninsc)

Tipo

Projeto de Lei

Número

985

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Título

Altera o Código de Processo Penal no sentido de assegurar a audição para memória futura sempre que a vítima de crime sexual assim o requeira

Estado

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

D.Estado

2021-10-08

Autores

Cristina Rodrigues (Ninsc)

Tipo

Projeto de Lei

Número

986

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Título

Altera o Estatuto da Vítima garantindo o direito das vítimas de violência sexual, violência baseada no género ou violência em relações de intimidade de poder escolher o sexo da pessoa que realizará o exame de perícia

Estado

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

D.Estado

2021-10-08

Autores

Cristina Rodrigues (Ninsc)

Tipo

Projeto de Lei

Número

987

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Título

Inclui a nomeação de advogado em escalas de prevenção para as vítimas especialmente vulneráveis

Estado

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

D.Estado

2021-10-08

Autores

Cristina Rodrigues (Ninsc)

Tipo

Projeto de Lei

Número

946

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Título

Altera a Lei n.º 46/2005 de 29 de agosto e estende a limitação de três mandatos consecutivos ao exercício do cargo de Primeiro-Ministro e Presidente do Governo Regional da Madeira

Estado

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

D.Estado

2021-09-30

Autores

Cristina Rodrigues (Ninsc)

Tipo

Projeto de Lei

Número

953

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Título

Pelo alargamento do prazo legal de acesso à interrupção voluntária da gravidez (IVG) e pelo fim do período de reflexão

Estado

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

D.Estado

2021-09-28

Autores

Joacine Katar Moreira (Ninsc)

Tipo

Projeto de Lei

Número

954

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Título

Altera a Lei nº 16/2007, de 17 de Abril que consagra o direito da mulher à interrupção voluntária da gravidez, aumentando para 16 semanas o prazo legal para a realização de IVG

Estado

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

D.Estado

2021-09-28

Autores

Cristina Rodrigues (Ninsc)

Tipo

Projeto de Lei

Número

923

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Título

Assegura o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa

Estado

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

D.Estado

2021-09-06

Autores

Joacine Katar Moreira (Ninsc)

Tipo

Projeto de Lei

Número

910

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Título

Reforço da garantia de exercício do direito à autodeterminação da identidade de género, da expressão de género e do direito à proteção das características sexuais no âmbito escolar

Estado

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

D.Estado

2021-07-12

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

902

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Título

Procede à primeira alteração da Lei n.º 38/2018, de 7 de Agosto, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à protecção das características sexuais de cada pessoa, e à aprovação da respectiva regulamentação

Estado

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

D.Estado

2021-07-07

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

749

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Título

Procede à revogação das Autorizações de Residência para Atividade de Investimento (vistos gold)

Estado

Nova apreciação comissão generalidade

D.Estado

2021-06-25

Autores

PEV

Tipo

Projeto de Lei

Número

798

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Título

Criminalização do enriquecimento injustificado (52.ª alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março e 7.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho)

Estado

Nova apreciação comissão generalidade

D.Estado

2021-06-25

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

799

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Título

Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal

Estado

Nova apreciação comissão generalidade

D.Estado

2021-06-25

Autores

PCP

Tipo

Projeto de Lei

Número

866

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Título

Criação do Regime de Proteção do Denunciante

Estado

Nova apreciação comissão generalidade

D.Estado

2021-06-25

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Lei

Número

868

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Título

Criação do Estatuto do Arrependido

Estado

Nova apreciação comissão generalidade

D.Estado

2021-06-25

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Lei

Número

869

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Título

Procede à vigésima alteração à Lei n.º 21/85, de 30 de julho, que Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais, criando o crime de sonegação de rendimentos e enriquecimento ilícito e alterando as condições de exercício de funções não estatutárias

Estado

Nova apreciação comissão generalidade

D.Estado

2021-06-25

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Lei

Número

870

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Título

Procede à segunda alteração da Lei n.º 68/2019, de 27 de agosto, que Aprova o Estatuto do Ministério Público, criando o crime de sonegação de rendimentos e enriquecimento ilícito e alterando as condições de exercício de funções não estatutárias

Estado

Nova apreciação comissão generalidade

D.Estado

2021-06-25

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Lei

Número

879

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Título

Aprova o Estatuto de Proteção do Denunciante

Estado

Nova apreciação comissão generalidade

D.Estado

2021-06-25

Autores

PAN

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Título

Altera o Código de Processo Civil, as normas regulamentares do regime da propriedade horizontal, o regime dos procedimentos para cumprimento de obrigações pecuniárias emergentes de contratos de valor não superior à alçada do tribunal de 1.ª Instância e o Código do Registo Predial

Estado

Nova apreciação comissão generalidade

D.Estado

2021-06-09

Autores

Governo

Tipo

Projeto de Lei

Número

706

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Título

Delimita as circunstâncias em que deve ser removido ou impossibilitado o acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos, bem como os procedimentos e meios para alcançar tal resultado

Estado

Baixa comissão especialidade

D.Estado

2021-04-22

Autores

Tipo

Projeto de Resolução

Número

1162

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Título

Pelo direito das crianças a brincar nos parques infantis

Estado

Baixa comissão para discussão

D.Estado

2021-03-30

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

641

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Título

Consagra mecanismos de transparência e escrutínio na distribuição dos processos judiciais, alterando o Código de Processo Civil, aprovado pela Lei n.º 41/2013, de 26 de junho

Estado

Nova apreciação comissão generalidade

D.Estado

2021-01-20

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Resolução

Número

642

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que garanta aos advogados, advogados estagiários e solicitadores uma remuneração condigna e justa pelos serviços que prestem no âmbito da protecção jurídica

Estado

Nova apreciação comissão generalidade

D.Estado

2021-01-15

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Resolução

Número

735

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que dialogue com a CPAS, Ordem dos Advogados e Ordem dos Solicitadores e dos Agente de Execução no âmbito da fixação do factor de correção do indexante contributivo para 2021

Estado

Nova apreciação comissão generalidade

D.Estado

2021-01-15

Autores

Cristina Rodrigues (Ninsc)

Tipo

Projeto de Resolução

Número

818

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao governo que assegure que a reflexão e ponderação sobre a possibilidade de integração da caixa de previdência dos advogados e dos solicitadores (CPAS) na segurança social, a ser equacionada pelo governo, seja necessariamente feita em estreita articulação com a CPAS, a ordem dos advogados e a ordem dos solicitadores e agentes de execução

Estado

Nova apreciação comissão generalidade

D.Estado

2021-01-15

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Lei

Número

612

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Título

Garante aos Advogados, Solicitadores e Agentes de Execução a possibilidade de escolha do regime de contribuições entre a CPAS e a Segurança Social

Estado

Nova apreciação comissão generalidade

D.Estado

2021-01-15

Autores

Cristina Rodrigues (Ninsc)

Tipo

Projeto de Resolução

Número

829

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que elabore e apresente à Assembleia da República um estudo sobre a viabilidade da integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na segurança social

Estado

Nova apreciação comissão generalidade

D.Estado

2021-01-15

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Lei

Número

614

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Título

Integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores na Segurança Social

Estado

Nova apreciação comissão generalidade

D.Estado

2021-01-15

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

637

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Título

Criação de uma Comissão para a eventual integração da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) no regime geral da Segurança Social

Estado

Nova apreciação comissão generalidade

D.Estado

2021-01-15

Autores

Tipo

Proposta de Lei

Número

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Título

Determina a obrigatoriedade do uso de máscara para o acesso ou permanência nos espaços e vias públicas e a obrigatoriedade da utilização da aplicação STAYAWAY COVID

Estado

Baixa comissão distribuição inicial generalidade

D.Estado

2020-10-15

Autores

Governo

Tipo

Projeto de Resolução

Número

669

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Título

Revisão do Estatuto dos Funcionários de Justiça, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 343/99, de 26 de agosto

Estado

Baixa comissão para discussão

D.Estado

2020-09-29

Autores

CDS-PP

Tipo

Projeto de Lei

Número

227

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Título

8.ª alteração à Lei n.º 19/2003, de 20 de junho (Lei do Financiamento dos Partidos Políticos e das Campanhas Eleitorais) e 3.º alteração à Lei n.º 2/2005, de 10 de janeiro (Lei de organização e funcionamento da Entidade das Contas e Financiamentos Políticos)

Estado

Baixa comissão especialidade

D.Estado

2020-07-10

Autores

PSD

Tipo

Projeto de Lei

Número

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Título

Reforçando a proteção de advogados em matéria de parentalidade ou doença grave, alterando o Código do Processo Civil e o Código do Processo Penal

Estado

Nova apreciação comissão generalidade

D.Estado

2019-12-12

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

109

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Título

Regula as relações laborais na advocacia

Estado

Nova apreciação comissão generalidade

D.Estado

2019-12-12

Autores

Tipo

Projeto de Lei

Número

113

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Título

Confere aos advogados a prerrogativa de suspensão de processos judiciais nos quais sejam mandatários ou defensores oficiosos em caso de doença grave ou exercício de direitos de parentalidade

Estado

Nova apreciação comissão generalidade

D.Estado

2019-12-12

Autores

PAN

Tipo

Projeto de Resolução

Número

Legislatura

XIV

Sessão legislativa

Título

Recomenda ao Governo que promova a melhoria das condições de saúde mental, em ambiente laboral, nas Forças e Serviços de Segurança, criando um programa de promoção da resiliência psicológica dos operacionais

Estado

Baixa comissão para discussão

D.Estado

2019-11-12

Autores

PAN

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