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Projeto de Resolução 1495/XIV/3
Pela proteção, dignidade e garantia dos direitos fundamentais de todas as pessoas que praticam a prostituição [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2021-10-28 |  Entrada

2021-10-28 |  Admissão

2021-10-28 |  Baixa comissão para discussão
Obs: Conexão com a 10.ª comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2021-11-02 |  Anúncio