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Projeto de Lei 109/XIV
Regula as relações laborais na advocacia [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2019-11-22 |  Entrada
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2019-11-26 |  Admissão

2019-11-26 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 10.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Autores do Parecer
Francisco Pereira Oliveira (PS)
Data de nomeação: 2019.11.26

Data de entrega do Relatório/Parecer: 2019.12.04
 
Data de envio do Relatório/Parecer ao Presidente da AR: 2019.12.04
     

2019-11-27 |  Anúncio

2019-12-11 |  Discussão generalidade