Procede à primeira alteração da Lei n.º 38/2018, de 7 de Agosto, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à protecção das características sexuais de cada pessoa, e à aprovação da respectiva regulamentação
[formato DOC]
[formato PDF]
2021-07-05 |
Publicação
2021-07-05 |
Entrada
2021-07-07 |
Admissão
2021-07-07 |
Anúncio
2021-07-07 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 8.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior da Magistratura em 2021-07-15
Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-07-15
Bastonário da Ordem dos Advogados em 2021-07-15
2022-03-28 |
Iniciativa Caducada