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Projeto de Lei 902/XIV/2
Procede à primeira alteração da Lei n.º 38/2018, de 7 de Agosto, que estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à protecção das características sexuais de cada pessoa, e à aprovação da respectiva regulamentação [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-07-05 |  Publicação
2021-07-05 |  Entrada

2021-07-07 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2021-07-07 |  Anúncio

2021-07-07 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 8.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2021-07-15 Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-07-15 Bastonário da Ordem dos Advogados em 2021-07-15
Autores do Parecer
Isabel Alves Moreira (PS)