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Projeto de Lei 798/XIV/2
Criminalização do enriquecimento injustificado (52.ª alteração ao Código Penal aprovado pelo Decreto-Lei n.º 48/95, de 15 de março e 7.ª alteração à Lei n.º 34/87, de 16 de julho) [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2021-04-15 |  Publicação
2021-04-15 |  Entrada

2021-04-15 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-04-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 5.ª Comissão e em 20-04-2021 conexão à 14.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2021-04-20 Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-04-20 Ordem dos Advogados em 2021-04-20 Conselho de Prevenção da Corrupção em 2021-04-20
     

2021-04-21 |  Anúncio