Votação em 2021-01-15 na Reunião Plenária n.º 39, Requerimento oral, apresentado pelo PAN, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias do Projeto de Resolução n.º 642/XIV/2.ª (PAN) – Recomenda ao Governo que garanta aos advogados, advogados estagiários e solicitadores uma remuneração condigna e justa pelos serviços que prestem no âmbito da protecção jurídica
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ausência: CH