Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Resolução 642/XIV/2
Recomenda ao Governo que garanta aos advogados, advogados estagiários e solicitadores uma remuneração condigna e justa pelos serviços que prestem no âmbito da protecção jurídica [formato DOC] [formato PDF]

(Texto inicial substituído a pedido do autor em 2020-12-29)
Autoria
2020-09-22 |  Entrada

2020-09-22 |  Publicação
2020-09-23 |  Admissão

2020-09-23 |  Anúncio

2020-09-23 |  Baixa comissão para discussão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2021-01-15 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Votação em 2021-01-15 na Reunião Plenária n.º 39, Requerimento oral, apresentado pelo PAN, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias do Projeto de Resolução n.º 642/XIV/2.ª (PAN) – Recomenda ao Governo que garanta aos advogados, advogados estagiários e solicitadores uma remuneração condigna e justa pelos serviços que prestem no âmbito da protecção jurídica Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ausência: CH

2021-01-15 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2021-01-15 |  Apreciação

Petições que lhe deram origem
Número
78/XIV
Assunto
Pela integração da Caixa de Previdência dos Advogados e dos Solicitadores na Segurança Social
Número
79/XIV
Assunto
Nacionalização da Caixa de Previdência dos Advogados e dos Solicitadores por integração na Segurança Social