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Projeto de Lei 799/XIV/2
Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal [formato DOCX] [formato PDF]



Anexos
Autoria
2021-04-15 |  Publicação
2021-04-15 |  Entrada

2021-04-15 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-04-15 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2021-04-20 Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-04-20 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2021-04-20 Ordem dos Advogados em 2021-04-20 Associação Portuguesa de Arbitragem em 2021-04-20
  Parecer da Comissão
  Tipo
  Parecer e Nota Técnica CACDLG
Autores do Parecer
Joana Sá Pereira (PS)
     

2021-04-21 |  Anúncio