Votação em 2021-01-15 na Reunião Plenária n.º 39, Requerimento, apresentado pelo PSD, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias do Projeto de Resolução n.º 818/XIV/2.ª (PSD) – Recomenda ao Governo que assegure a reflexão e ponderação sobre a possibilidade de integração da caixa de previdência dos advogados e solicitadores (CPAS) na segurança social, a ser equacionada pelo governo, seja necessariamente feita em estreita articulação com CPAS, a ordem dos advogados, ordem dos solicitadores e dos agentes de execução
Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ausência: CH