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Projeto de Resolução 818/XIV
Recomenda ao governo que assegure que a reflexão e ponderação sobre a possibilidade de integração da caixa de previdência dos advogados e dos solicitadores (CPAS) na segurança social, a ser equacionada pelo governo, seja necessariamente feita em estreita articulação com a CPAS, a ordem dos advogados e a ordem dos solicitadores e agentes de execução [formato DOCX] [formato PDF]


Autoria
2020-12-22 |  Entrada

2020-12-22 |  Publicação
2020-12-30 |  Admissão

2020-12-30 |  Baixa comissão para discussão
Obs: Conexão com a 10.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2021-01-06 |  Anúncio

2021-01-15 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Requerimento apresentado pelo PSD [formato PDF]
Votação em 2021-01-15 na Reunião Plenária n.º 39, Requerimento, apresentado pelo PSD, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, pelo prazo de 60 dias do Projeto de Resolução n.º 818/XIV/2.ª (PSD) – Recomenda ao Governo que assegure a reflexão e ponderação sobre a possibilidade de integração da caixa de previdência dos advogados e solicitadores (CPAS) na segurança social, a ser equacionada pelo governo, seja necessariamente feita em estreita articulação com CPAS, a ordem dos advogados, ordem dos solicitadores e dos agentes de execução Aprovado por unanimidade
A Favor: PS, PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, IL, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
Ausência: CH

2021-01-15 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
     

2021-01-15 |  Apreciação

Petições que lhe deram origem
Número
78/XIV
Assunto
Pela integração da Caixa de Previdência dos Advogados e dos Solicitadores na Segurança Social
Número
79/XIV
Assunto
Nacionalização da Caixa de Previdência dos Advogados e dos Solicitadores por integração na Segurança Social