Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 984/XIV/3
Altera o Código Penal e o Código de Processo Penal, atribuindo a natureza de crime público aos crimes de coacção sexual, de violação, de abuso sexual de pessoa incapaz de resistência e de actos sexuais com adolescentes e garante à vítima o direito à suspensão provisória do processo [formato DOCX] [formato PDF]

(Substituição de título de iniciativa em 2021-10-08.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-10-08 |  Publicação
2021-10-08 |  Entrada

2021-10-08 |  Admissão

Nota de Admissibilidade [formato PDF]


2021-10-08 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Público em 2021-10-14 Conselho Superior da Magistratura em 2021-10-14 Ordem dos Advogados em 2021-10-14
Autores do Parecer
Cláudia Santos (PS)
     

2021-10-13 |  Anúncio

2022-03-28 |  Iniciativa Caducada