Bem-vindo à página oficial da Assembleia da República

Nota de apoio à navegação

Nesta página encontra 2 elementos auxiliares de navegação: motor de busca (tecla de atalho 1) | Saltar para o conteúdo (tecla de atalho 2)
Projeto de Lei 706/XIV/2
Delimita as circunstâncias em que deve ser removido ou impossibilitado o acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos, bem como os procedimentos e meios para alcançar tal resultado [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-02-26 |  Publicação
2021-02-26 |  Entrada

2021-03-02 |  Admissão

2021-03-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2021-03-03 |  Anúncio

2021-04-22 |  Discussão generalidade
2021-04-22 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-04-22 na Reunião Plenária n.º 58 Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:BE, PAN, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, Cristina Rodrigues (Ninsc)

2021-04-22 |  Baixa comissão especialidade
2021-10-22 |  Votação final global
Obs: Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 706/XIV/2.ª (PS)
Votação em 2021-10-22 na Reunião Plenária n.º 15 Aprovado
Contra:IL
Abstenção:PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS