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Projeto de Lei 706/XIV/2
Delimita as circunstâncias em que deve ser removido ou impossibilitado o acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos, bem como os procedimentos e meios para alcançar tal resultado [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-02-26 |  Publicação
2021-02-26 |  Entrada

2021-03-02 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2021-03-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-03-03 Conselho Superior da Magistratura em 2021-03-03 Ordem dos Advogados em 2021-03-03 Inspeção Geral das Atividades Culturais em 2021-03-03
Parecer da Comissão
Tipo
Parecer e Nota Técnica CACDLG
Autores do Parecer
Sara Madruga da Costa (PSD)
     

2021-03-03 |  Anúncio