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Projeto de Lei 706/XIV/2
Delimita as circunstâncias em que deve ser removido ou impossibilitado o acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos, bem como os procedimentos e meios para alcançar tal resultado [formato DOC] [formato PDF]



Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-02-26 |  Publicação
2021-02-26 |  Entrada

2021-03-02 |  Admissão

2021-03-02 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade

2021-03-03 |  Anúncio

2021-04-22 |  Discussão generalidade
2021-04-22 |  Votação na generalidade
Votação em 2021-04-22 na Reunião Plenária n.º 58 Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:BE, PAN, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, Cristina Rodrigues (Ninsc)

2021-04-22 |  Baixa comissão especialidade

2021-10-22 |  Votação final global
Obs: Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 706/XIV/2.ª (PS)

Votação em 2021-10-22 na Reunião Plenária n.º 15 Aprovado
Contra:IL
Abstenção:PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS

2021-10-29 |  Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente

  Envio da redação final: 2021-11-04
     

2021-11-08 |  Decreto (Publicação)
Decreto da Assembleia da República Título: Fiscalização, controlo, remoção e impedimento do acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos
Versão: 1

2021-11-12 |  Envio para promulgação

2021-11-23 |  Promulgação

2021-11-25 |  Referenda

2021-11-25 |  Envio INCM

2021-11-30 |  Lei (Publicação DR)
Lei 82/2021 Título: Fiscalização, controlo, remoção e impedimento do acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos [DR I série n.º 232/2021 2021.11.30]