Delimita as circunstâncias em que deve ser removido ou impossibilitado o acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos, bem como os procedimentos e meios para alcançar tal resultado
[formato DOC]
[formato PDF]
Ana Catarina Mendonça Mendes (PS)
,
José Magalhães (PS)
,
Cristina Mendes da Silva (PS)
,
Palmira Maciel (PS)
,
Cristina Sousa (PS)
,
Anabela Rodrigues (PS)
,
Romualda Fernandes (PS)
,
Sílvia Torres (PS)
,
Telma Guerreiro (PS)
,
José Rui Cruz (PS)
,
Sofia Araújo (PS)
,
Francisco Rocha (PS)
,
Ana Passos (PS)
,
João Azevedo Castro (PS)
,
João Miguel Nicolau (PS)
,
Clarisse Campos (PS)
,
Susana Correia (PS)
,
José Manuel Carpinteira (PS)
,
Francisco Pereira Oliveira (PS)
,
Joana Bento (PS)
,
Marta Freitas (PS)
,
Norberto Patinho (PS)
,
Filipe Pacheco (PS)
,
Jorge Gomes (PS)
,
Vera Braz (PS)
,
Rita Borges Madeira (PS)
,
Maria Joaquina Matos (PS)
,
Lúcia Araújo Silva (PS)
,
Olavo Câmara (PS)
,
Pedro Sousa (PS)
,
Paulo Porto (PS)
2021-02-26 |
Publicação
2021-02-26 |
Entrada
2021-03-02 |
Admissão
2021-03-02 |
Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-03-03
Conselho Superior da Magistratura em 2021-03-03
Ordem dos Advogados em 2021-03-03
Inspeção Geral das Atividades Culturais em 2021-03-03
2021-03-03 |
Anúncio
2021-04-22 |
Discussão generalidade
2021-04-22 |
Votação na generalidade
Votação em 2021-04-22 na Reunião Plenária n.º 58
Aprovado
Contra:PCP, PEV
Abstenção:BE, PAN, CH, IL, Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS, PSD, CDS-PP, Cristina Rodrigues (Ninsc)
2021-04-22 |
Baixa comissão especialidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
2021-10-22 |
Votação final global
Obs: Texto Final apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativo ao Projeto de Lei n.º 706/XIV/2.ª (PS)
Votação em 2021-10-22 na Reunião Plenária n.º 15
Aprovado
Contra:IL
Abstenção:PSD, BE, PCP, CDS-PP, PAN, PEV, CH, Cristina Rodrigues (Ninsc), Joacine Katar Moreira (Ninsc)
A Favor: PS
2021-10-29 |
Envio à Comissão para fixação da Redação final
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Envio da redação final: 2021-11-04
2021-11-08 |
Decreto (Publicação)
2021-11-12 |
Envio para promulgação
2021-11-23 |
Promulgação
2021-11-25 |
Referenda
2021-11-25 |
Envio INCM
2021-11-30 |
Lei (Publicação DR)
Lei 82/2021
Título:
Fiscalização, controlo, remoção e impedimento do acesso em ambiente digital a conteúdos protegidos
[DR I série n.º 232/2021 2021.11.30]