Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias
- Comissão competente
Conselho Superior da Magistratura em 2021-09-29
Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-09-29
Ordem dos Advogados em 2021-09-29
Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida em 2021-10-07
Bastonário da Ordem dos Médicos em 2021-10-07