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Projeto de Lei 953/XIV/3
Pelo alargamento do prazo legal de acesso à interrupção voluntária da gravidez (IVG) e pelo fim do período de reflexão [formato DOC] [formato PDF]

(Substituição de texto de iniciativa em 2021-10-06.)

Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-09-28 |  Publicação
2021-09-28 |  Entrada

2021-09-28 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato DOCX] [formato PDF]

2021-09-28 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Conexão com a 9.ª Comissão
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
Conselho Superior da Magistratura em 2021-09-29 Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-09-29 Ordem dos Advogados em 2021-09-29 Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida em 2021-10-07 Bastonário da Ordem dos Médicos em 2021-10-07
Autores do Parecer
Elza Pais (PS)
     

2021-09-29 |  Anúncio

2022-03-28 |  Iniciativa Caducada