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Projeto de Lei 966/XIV/3
Permite o acesso a um conjunto de dados pessoais por parte de estudantes de medicina e investigadores científicos, para fins académicos, de arquivo de interesse público fins de investigação científica ou histórica ou fins estatísticos (1.ª alteração à Lei n.º 58/2019, de 2021) [formato DOC] [formato PDF]


Anexos
A.I.G. [formato PDF]
Autoria
2021-10-01 |  Entrada

2021-10-04 |  Admissão
Nota de Admissibilidade [formato PDF]

2021-10-04 |  Baixa comissão distribuição inicial generalidade
Obs: Com conexão com a 8.ª e 9.ª comissões
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente
Pedidos parecer a
CSM - Conselho Superior de Magistratura em 2021-10-14 Conselho Superior do Ministério Publico em 2021-10-14 Ordem dos Advogados em 2021-10-14 Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais em 2021-10-14 CNPD - Comissão Nacional de Proteção de Dados em 2021-10-14
     

2021-10-06 |  Anúncio

2021-10-21 |  Discussão generalidade
2021-10-21 |  Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade)
Requerimento apresentado pelo BE [formato PDF]
Votação em 2021-10-22 na Reunião Plenária n.º 15, Requerimento, apresentado pelo BE, de baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, pelo prazo de 30 dias, do Projeto de Lei n.º 966/XIV/3.ª (BE) Aprovado por unanimidade

2021-10-22 |  Nova apreciação comissão generalidade
Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias - Comissão competente